1009828-97.2023.8.26.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009828-97.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Silvia Karla Teixeira dos Ramos - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Carlos Rogério de Brito Martins e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. RIGIDEZ DE DEDO ANELAR DE MÃO ESQUERDA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE CULPA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA, DECORRENTES DE ALEGADO ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A LESÃO OCORRIDA DURANTE CIRURGIA DECORREU DE CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO OU DE RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO; E (II) SABER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O ART. 14 DO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA E SUBJETIVA A DO MÉDICO. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA, DANO E NEXO CAUSAL (ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL).4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL E OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO EXPERT CONCLUÍRAM PELA ADEQUAÇÃO DA INDICAÇÃO CIRÚRGICA, INEXISTÊNCIA DE ERRO DIAGNÓSTICO, IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE LESÃO TENDÍNEA DECORRENTE DO PROCEDIMENTO. A SÍNDROME DOLOROSA REGIONAL COMPLEXA DESENVOLVIDA POSTERIORMENTE FOI CARACTERIZADA COMO COMPLICAÇÃO POSSÍVEL E IMPREVISÍVEL DO TRATAMENTO CIRÚRGICO, SEM NEXO CAUSAL COM FALHA MÉDICA. 5. OS DOCUMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO POSSUEM FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTENTE DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO TRABALHO PERICIAL, DESCABE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A OCORRÊNCIA DE COMPLICAÇÃO CIRÚRGICA PREVISTA NA LITERATURA MÉDICA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA, NÃO CARACTERIZA ERRO MÉDICO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO, COMO OBRIGAÇÃO DE MEIO, EXIGE PROVA DE CULPA, NÃO SE CONFIGURANDO PELO MERO RESULTADO ADVERSO. 3. INEXISTENTE FALHA NA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL CREDENCIADO, NÃO HÁ RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E 14, CAPUT E § 4º; CPC, ARTS. 479, 85, § 11 E 98, § 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauro Sergio Alves Martins (OAB: 357372/SP) - Almir Gomes de Oliveira (OAB: 447791/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Marcelo Penna Torini (OAB: 274346/SP) - 4º andar