1009818-14.2024.8.26.0229
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009818-14.2024.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Rodrigo Alexandre de Sousa - Embargda: Roseli Aparecida Batista de Paiva - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 489 DO CPC VIGENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA AFASTADA. ENCARGOS. IPTU. VALORES QUE SÃO DEVIDOS ANTE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTA DE LUZ CORRESPONDENTE A ENDEREÇO DIVERSO QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. ENCARGO LOCATÍCIO DEVIDO, POIS OS LOCATÁRIOS RESCINDIRAM O CONTRATO ANTES DE SUA FINALIZAÇÃO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NAS NORMAS GERAIS DA LOCAÇÃO. MULTA REDUZIDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE VISTORIA QUANDO A LOCAÇÃO DO BEM. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE CONTA DE LUZ DE IMÓVEL DIVERSO, REDUZIR A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, AFASTADA A PRELIMINAR.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislene Aparecida Santana (OAB: 230981/SP) - Alan Costa Reis (OAB: 347794/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor RODRIGO ALEXANDRE DE SOUSA
Réu ROSELI APARECIDA BATISTA DE PAIVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALAN COSTA REIS
OAB: 347794/SP
GISLENE APARECIDA SANTANA
OAB: 230981/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009818-14.2024.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Rodrigo Alexandre de Sousa - Embargda: Roseli Aparecida Batista de Paiva - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO INICIAL PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 489 DO CPC VIGENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA AFASTADA. ENCARGOS. IPTU. VALORES QUE SÃO DEVIDOS ANTE A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. CONTA DE LUZ CORRESPONDENTE A ENDEREÇO DIVERSO QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. ENCARGO LOCATÍCIO DEVIDO, POIS OS LOCATÁRIOS RESCINDIRAM O CONTRATO ANTES DE SUA FINALIZAÇÃO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NAS NORMAS GERAIS DA LOCAÇÃO. MULTA REDUZIDA, NOS MOLDES DO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E DE VISTORIA QUANDO A LOCAÇÃO DO BEM. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CPC. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE CONTA DE LUZ DE IMÓVEL DIVERSO, REDUZIR A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, AFASTADA A PRELIMINAR.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislene Aparecida Santana (OAB: 230981/SP) - Alan Costa Reis (OAB: 347794/SP) - 5º andar