1009810-05.2023.8.26.0348

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009810-05.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apte/Apda: Solange Cristina Montesanti - Apdo/Apte: Pessoal Saúde Planos de Assistência Médica Ltda. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. LIMITAÇÃO A PROCEDIMENTOS DE NATUREZA REPARADORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) SE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA TÊM NATUREZA REPARADORA E DEVEM SER CUSTEADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE; (II) SE A NEGATIVA DE COBERTURA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SE A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPORTAM MODIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA CONSTATOU PTOSE MAMÁRIA BILATERAL, HIPOLIPOTROFIA DIFUSA, ASSIMETRIA MAMÁRIA, EXCEDENTE DERMOGORDUROSO EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, DERMATITE CRÔNICA POR INTERTRIGO E LIPEDEMA TIPO II.4. O LAUDO PERICIAL RECONHECEU A NATUREZA REPARADORA DA MAMOPLASTIA COM IMPLANTES, DA DERMOLIPECTOMIA BRAQUIAL E DA DERMOLIPECTOMIA CRURAL, BEM COMO A FINALIDADE TERAPÊUTICA DA LIPOASPIRAÇÃO TUMESCENTE PARA TRATAMENTO DO LIPEDEMA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1.069 DO STJ.5. A UTILIZAÇÃO DE PRÓTESES MAMÁRIAS MOSTROU-SE NECESSÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO ANATÔMICA DECORRENTE DA PERDA PONDERAL EXPRESSIVA, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA.6. MANTÉM-SE A EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO RENUVION, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA SUFICIENTE QUANTO À SUA EFICÁCIA.7. OS DEMAIS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS NÃO TÊM COBERTURA OBRIGATÓRIA, POIS A PERÍCIA APONTOU AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA ATUAL PARA NOVA CIRURGIA ABDOMINAL OU PARA PROCEDIMENTOS COM RETALHOS E ENXERTOS.8. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS DECORREU DE CONTROVÉRSIA CONTRATUAL E JURÍDICA RELEVANTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA, RISCO À VIDA OU ABALO EXTRAPATRIMONIAL AUTÔNOMO.9. MANTÉM-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS-BARIÁTRICOS DESTINADOS À CORREÇÃO DE SEQUELAS FÍSICAS DECORRENTES DE PERDA PONDERAL EXPRESSIVA TÊM NATUREZA REPARADORA E DEVEM SER CUSTEADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE TERAPÊUTICA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CONTROVÉRSIA CONTRATUAL OU JURÍDICA RELEVANTE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. EM OBRIGAÇÕES DE FAZER COM PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO PELAS PARTES.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 2º, 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.069. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Otavio Tenorio de Assis (OAB: 95725/SP) - 4º andar