1009785-89.2019.8.26.0361

Processo 1009785-89.2019.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Flora Iii - Espolio de Narjarah S.N.T. dos Santos - - André Nogueira de Brito da Silva - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial de despesas condominiais promovida pelo Residencial Flora III em face do Espólio de Narjarah Simene Nogueira Teixeira dos Santos e de André Nogueira de Brito da Silva. No curso do feito, o Espólio executado opôs exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que o valor cobrado não considerava os pagamentos realizados e adotava critérios de atualização em descompasso com a Convenção Condominial (fls. 336/342). Diante da natureza técnica da controvérsia, este juízo deferiu a produção de prova pericial contábil (fls. 406/407), tendo sido apresentado o laudo e respectivos esclarecimentos complementares (fls. 464/485, 528/540, 555/563, 571/576 e 599/605). As partes manifestaram-se sobre o trabalho pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O laudo pericial contábil e seus complementares mostram-se claros, coerentes e devidamente fundamentados, tendo respondido a todos os quesitos formulados pelas partes, motivo pelo qual merecem integral homologação. Conforme apuração técnica, o Exequente impulsionava a execução exigindo a quantia de R$ 6.591,99, quando o débito efetivamente devido, em 30/06/2024, perfazia apenas R$ 1.996,29, apurando-se, assim, excesso de execução no montante de R$ 4.595,70 para aquela data. O laudo demonstra, ainda, que o Executado realizou depósito judicial de R$ 1.860,38 em 28/06/2024 (fls. 405), reduzindo o saldo devedor a R$ 135,91, valor corrigido para R$ 143,12 até 16/07/2025. Na sequência, sobreveio novo depósito judicial de R$ 2.600,00 em 16/07/2025 (fls. 527), quantia superior ao débito então existente, de modo que a obrigação restou integralmente satisfeita, remanescendo saldo credor em favor do Executado no importe de R$ 2.456,88. Reconhecido o excesso de execução com amparo na prova pericial, impõe-se o acolhimento da exceção de pré-executividade nesse aspecto, bem como a declaração de satisfação da obrigação, com a consequente extinção da execução na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. O reconhecimento do excesso conduz à condenação do Exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, calculados sobre a parcela decotada do crédito inicialmente cobrado, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente, pelo princípio da causalidade, cabe ao Exequente vencido reembolsar ao Executado as despesas por este adiantadas a título de honorários periciais, na forma do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo o laudo pericial e seus complementares (f464/485, 528/540, 555/563, 571/576 e 599/605); acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 4.595,70 (30/06/2024); declaro satisfeita a obrigação e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Executado, calculados sobre o valor decotado do crédito, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e ao reembolso dos honorários periciais adiantados pelo Executado (fls. 436), na forma do art. 82, § 2º, do mesmo diploma. Expeçam-se os mandados de levantamento eletrônico em favor das partes e do perito, observando-se o saldo credor apurado no laudo em favor do Executado (R$ 2.456,88) e os valores atualizados constantes dos extratos judiciais. Sem prejuízo, levantam-se em favor do perito os honorários periciais remanescentes, mais juros e correção monetária (depósito de fls. 432). Após, certificada a regularidade do recolhimento das custas e despesas (art. 1.098 das NSCGJ), arquivem-se os autos com as comunicações devidas. P.I.C. - ADV: MARIA CAROLINA MUSSOLINII SILVA (OAB 208595/MG), JOAO FRANCISCO MUSSOLINI SILVA (OAB 211871/MG), MARIANGELA LOPES (OAB 333659/SP), DEBORA POLIMENO NANCI (OAB 245680/SP)