1009775-51.2023.8.26.0637

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009775-51.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Maria Rosa dos Santos Ferreira - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROVA PERICIAL DESFAVORÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 1.413.542/RS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO DAS PARCELAS POSTERIORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA AUTORA E PELO BANCO BRADESCO S/A EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 333937233, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, AFASTANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES; (III) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO; (IV) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E O RESPECTIVO QUANTUM INDENIZATÓRIO; (V) EXAMINAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, ESPECIALMENTE DIANTE DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTARAM A CONFIABILIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. TAMBÉM NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA RECEBEU E SE BENEFICIOU DOS VALORES ALEGADAMENTE DISPONIBILIZADOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM COMPENSAÇÃO. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ, OCORRENDO DE FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO ÀS PARCELAS POSTERIORES. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. POR SUA VEZ, OS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. 2. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 1.413.542/RS, SENDO SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO QUANTO ÀS COBRANÇAS POSTERIORES. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS CITADOS: CDCR, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 2º, 373, II, 429, II, 487, I, 1.025; LEI Nº 14.905/2024 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022701-18.2022.8.26.0114, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 24.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001325-75.2025.8.26.0629, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 22.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005575-46.2025.8.26.0664, REL. LÉA DUARTE, J. 07.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002998-31.2025.8.26.0168, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 06.04.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Sala 702 - 7º andar