1009774-81.2025.8.26.0577

Processo 1009774-81.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação do Bem Comum do Brasil - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 359/365, 371/384 e 410/418: Rejeito a alegação de intempestividade da manifestação da autora (fls. 359/365). O prazo do art. 465, § 1º, do CPC não é preclusivo, admitindo-se a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico até o início dos trabalhos periciais, ainda não iniciados na hipótese, designada a diligência inicial para 10/08/2026. Ademais, idêntico tratamento se impõe por paridade (art. 7º do CPC), já que os quesitos da requerida, apresentados após a certidão de fls. 279, foram recebidos e apreciados no mérito às fls. 340/341. Prejudicado o pedido subsidiário de preclusão. Defiro, por conseguinte, a indicação de Wagner Pereira como assistente técnico da autora, assegurada sua participação nos atos periciais, à semelhança do já facultado à requerida. Quanto ao pleito de fls. 359/362, à luz do objeto delimitado às fls. 340/341, defiro a requisição dos documentos de natureza estritamente técnica, pertinentes à aferição da efetiva implementação das melhorias tecnológicas e de sua entrada em produção no sistema e-CNH, devendo a PRODESP disponibilizá-los ao perito, preferencialmente antes da diligência designada, ou no prazo que o expert vier a fixar, caso imprescindível. Indefiro, contudo, no âmbito desta perícia, a exibição de documentos de natureza econômico-financeira, por exorbitarem o escopo técnico da perícia de informática e demandarem análise contábil ou econômica alheia à designação do expert (arts. 470, I, e 473, § 2º, do CPC), em coerência com o assentado às fls. 340/341. Pela mesma razão, os quesitos da autora serão respondidos apenas naquilo que compatível com o objeto técnico ali fixado, indeferidos os de números 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, bem como as alíneas "d" e "e" do quesito nº 20, por veicularem análise de custos, formação de preços, rateio ou valoração econômico-financeira, respondendo as demais indagações deste quesito (20). Consigno, por fim, que a proporcionalidade entre o investimento e o reajuste de 40%, alheia ao objeto da perícia, será apreciada após o laudo, pelos meios de prova cabíveis. Ciência ao perito. Int.- - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP), JOAO CARLOS FERREIRA GUEDES (OAB 107857/SP), KÉLYSTA FERREIRA (OAB 241100/SP), CAROLINA CELIA SHERGUE (OAB 286939/SP), LUCAS ALUÍSIO SCATIMBURGO PEDROSO (OAB 391658/SP)