1009732-32.2022.8.26.0320
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009732-32.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Jose Dimas Ayres - Apelado: José Joaquim Ayres Júnior e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL VISANDO À ADOÇÃO DE PARÂMETRO ECONÔMICO FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA. DESNECESSIDADE. ART. 370 DO CPC. MÉRITO. DIREITO DOS DEMAIS CONDÔMINOS À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. VALOR LOCATIVO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL IDÔNEO. VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO QUE INCUMBE AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL E AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS E AO IPTU. EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM DEMANDA AUTÔNOMA, AFASTANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Felipe Meneghetti Jambas (OAB: 345522/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vitor Hugo Bochino Manzano (OAB: 316593/SP) - Gabriela Amore (OAB: 361647/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor JOSE DIMAS AYRES
Réu JOSé JOAQUIM AYRES JúNIOR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCAS FELIPE MENEGHETTI JAMBAS
OAB: 345522/SP
VITOR HUGO BOCHINO MANZANO
OAB: 316593/SP
GABRIELA AMORE
OAB: 361647/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009732-32.2022.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Jose Dimas Ayres - Apelado: José Joaquim Ayres Júnior e outros - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL VISANDO À ADOÇÃO DE PARÂMETRO ECONÔMICO FAVORÁVEL À TESE DEFENSIVA. DESNECESSIDADE. ART. 370 DO CPC. MÉRITO. DIREITO DOS DEMAIS CONDÔMINOS À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM. VALOR LOCATIVO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL IDÔNEO. VALORAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO LAUDO QUE INCUMBE AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL E AS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS E AO IPTU. EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS EM DEMANDA AUTÔNOMA, AFASTANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Felipe Meneghetti Jambas (OAB: 345522/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vitor Hugo Bochino Manzano (OAB: 316593/SP) - Gabriela Amore (OAB: 361647/SP) - 4º andar