1009726-07.2024.8.26.0562

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009726-07.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Condomínio Unlimited Ocean Front - Apdo/Apte: Yuny Projeto Imobiliário V Ltda - Apdo/Apte: Vifran Comercial e Construtora Ltda - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Recursos do autor e da requerida Vifran Comercial e Construtora Ltda. desprovidos e provido o apelo da requerida Yuny Projeto Imobiliário V Ltda. V.U. Sustentaram oralmente o Dr. Marcelo Vallejo Marsaioli, OAB/SP 153.852 e a Dra. Korina Curi, OAB/SP 428.147. - APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 2. RECURSO DO AUTOR QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS PRAZOS DE GARANTIA E AMPLIAÇÃO DOS REPAROS DETERMINADOS, NÃO SE RESTRINGINDO ÀQUELES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO VESTIBULAR QUE SE REFERE UNICAMENTE A REPAROS NA ÁREA DA PISCINA DE BORDA INFINITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA LIMITAÇÃO DO PEDIDO PELO AUTOR, QUE AJUIZOU NOVA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO ANO DE 2025, PLEITEANDO A REALIZAÇÃO DE REPAROS DOS DEMAIS VÍCIOS INDICADOS NO LAUDO PERICIAL. PRAZOS DE GARANTIA QUE SOMENTE SE APLICAM AOS VÍCIOS POR AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO, SENDO DESCABIDA A CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS A PROMOVER OS REPAROS DECORRENTES DA NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. 3. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA YUNY PROJETO IMOBILIÁRIO V LTDA. QUE SE RESTRINGE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, QUE DEVE SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO-SE TODOS OS VALORES DESPENDIDOS PELAS REQUERIDAS, DESDE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA ESCORADA EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUSTOS COM OS REPAROS QUE PODEM ULTRAPASSAR OS VALORES INDICADOS NOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 85 E 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. INCONFORMISMO DA REQUERIDA VIFRAN COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. QUE VISA AO RECONHECIMENTO DO EXAURIMENTO DOS PRAZOS DE GARANTIA E DA AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS APURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL DE GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA DESCOBERTA DOS VÍCIOS OCULTOS. CONSTRUTORA QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL. LAUDO PERICIAL QUE DESCREVEU DE FORMA MINUDENTE AS AVARIAS DO IMÓVEL E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA CORRÉ E OS VÍCIOS CONSTADOS.5. RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA VIFRAN COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. DESPROVIDOS E PROVIDO O APELO DA REQUERIDA YUNY PROJETO IMOBILIÁRIO V LTDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Vallejo Marsaioli (OAB: 153852/SP) - Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB: 200342/SP) - Wilmer Viana Junior (OAB: 386777/SP) - 4º andar