1009717-91.2024.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009717-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Egidio de Freitas Queiroz - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regis de Castilho Barbosa Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO BANCO BRADESCO S.A., DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 89.492,66. A PARTE RÉ ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PARA COMPROVAR O DÉBITO E A VALIDADE DA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PERÍCIA NÃO INDICOU TAXAS ABUSIVAS OU ILEGAIS, E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELADO COMPROVOU A DÍVIDA NOS MOLDES DA INICIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF NÃO CONSIDERA ABUSIVA A FIXAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. A DOCUMENTAÇÃO E A PERÍCIA FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DÉBITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jackson Peargentile (OAB: 145694/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO BRADESCO S/A
Autor EGIDIO DE FREITAS QUEIROZ
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado04/08/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JACKSON PEARGENTILE
OAB: 145694/SP
ANDRÉ NIETO MOYA
OAB: 235738/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009717-91.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Egidio de Freitas Queiroz - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regis de Castilho Barbosa Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO BANCO BRADESCO S.A., DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 89.492,66. A PARTE RÉ ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PARA COMPROVAR O DÉBITO E A VALIDADE DA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PERÍCIA NÃO INDICOU TAXAS ABUSIVAS OU ILEGAIS, E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELADO COMPROVOU A DÍVIDA NOS MOLDES DA INICIAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF NÃO CONSIDERA ABUSIVA A FIXAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. A DOCUMENTAÇÃO E A PERÍCIA FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR O DÉBITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jackson Peargentile (OAB: 145694/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Sala 702 - 7º andar