1009632-52.2022.8.26.0005
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009632-52.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Tereza da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Regis de Castilho Barbosa Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, A ENVOLVER CONTROVÉRSIA RELATIVA A PROPOSTAS DE ADESÃO A CRÉDITO PESSOAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. A FARTA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA PARTE RÉ TORNA INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE INDIQUE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA AVENÇA. EMBORA A PARTE AUTORA TENHA ALEGADO, EM RÉPLICA, O DESCONHECIMENTO DOS CONTRATOS APRESENTADOS, BEM COMO A SUPOSTA FALSIDADE DE SUA ASSINATURA NOS REFERIDOS INSTRUMENTOS, O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONFECCIONADO AFASTOU TAL POSSIBILIDADE, AO CONCLUIR QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PROVÊM DO PUNHO DO AUTOR. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU, SENDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO AGIBANK S/A
Autor MARIA TEREZA DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO
OAB: 103082/MG
DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO
OAB: 999999/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009632-52.2022.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Tereza da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Regis de Castilho Barbosa Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, A ENVOLVER CONTROVÉRSIA RELATIVA A PROPOSTAS DE ADESÃO A CRÉDITO PESSOAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO REFERENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. A FARTA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS PELA PARTE RÉ TORNA INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DE MODO QUE NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE INDIQUE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DA AVENÇA. EMBORA A PARTE AUTORA TENHA ALEGADO, EM RÉPLICA, O DESCONHECIMENTO DOS CONTRATOS APRESENTADOS, BEM COMO A SUPOSTA FALSIDADE DE SUA ASSINATURA NOS REFERIDOS INSTRUMENTOS, O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONFECCIONADO AFASTOU TAL POSSIBILIDADE, AO CONCLUIR QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS PROVÊM DO PUNHO DO AUTOR. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO RÉU, SENDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 702 - 7º andar