1009615-29.2026.8.26.0602

Processo 1009615-29.2026.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.A.A.M. - Vistos. Verifica-se a declaração de hipossuficiência financeira da autora (página 9), não infirmada pelos elementos de prova constantes dos autos. Defere-se, portanto, o benefício da gratuidade da justiça à requerente. Tarje-se. Trata-se de pedido de curatela do(a) réu(ré), com requerimento de assunção liminar e provisória do respectivo encargo. Diante da narrativa, dos documentos apresentados e da manifestação favorável do Ministério Público do Estado de São Paulo das páginas 18-21, concedo a tutela de urgência pleiteada. A curatela provisória do(a) requerido(a) E. A. M., deverá ser exercida pelo(a) Sr(a). R. A. A. M., sob compromisso. Via desta decisão deverá ser assinada e juntada aos autos e servirá de termo de compromisso provisório do encargo, com validade indeterminada. Durante esse período, para cumprir eventual exigência administrativa de que o termo de curatela apresentado seja atual e recente (com menos de 180 (cento e oitenta) dias), certidões de objeto e pé poderão ser direta e oralmente solicitadas no balcão (físico ou virtual), da Unidade de Processamento Judicial (UPJ), das Varas da Família e das Sucessões, deste fórum. Apenas se tais documentos forem insuficientes, novos termos serão expedidos. O compromisso é o de que os melhores interesses do(a) curatelando(a)a devem nortear a regência de sua vida e a administração de seus bens, se houver, sem dolo ou malícia, sempre nos termos da lei. As circunstâncias em que o(a) curatelando(a) vive deverão ser constatadas por oficial(la) de justiça. Cumpra-se, com urgência (5 (cinco) dias). Dispensa-se, por ora, a realização de entrevista judicial. O Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca deverá expedir certidão de processos distribuídos em nome do(a) curador(a) provisório(a). Cumpra-se. O Cartório Distribuidor Cível desta Comarca deverá expedir certidão de processos distribuídos em nome do(a) curatelando(a). Cumpra-se. A certidão de nascimento do(a) curatelando(a) deverá ser pesquisada no sistema CRC-Jud. Cumpra-se. Bens, direitos e valores em nome do(a) curatelando(a) deverão ser pesquisados nos sistemas Infojud, Prevjud, Renajud e Sisbajud. Cumpra-se. A existência de escritura de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela, em nome do(a) curatelando(a), deverá ser buscada por acesso à CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados. Cumpra-se. O(A) curador(a) provisório(a) deverá juntar o (I) atestado de antecedentes criminais em seu próprio nome; (II) atestado médico, também em seu nome, comprovando ter capacidades físicas e mentais para exercer o encargo e o (III) termo de anuência da página 14, com a firma reconhecida em Cartório. Intime-se. A existência de outro(a)(s) filho(a)(s) do(a) curatelando(a) deverá ser informado pelo(a) curador(a) provisório(a) Se ele(a)(s) estiver(em) de acordo com o pedido, a(s) correspondente(s) declaração(ões) de anuência(s) e seu(s) documento(s) pessoal(ais) deverá(ão) ser juntado(s). Intime-se. Considerando-se que é necessária a prova pericial, nomeio para realização de perícia médica domiciliar o Dr. Annibal Rebello, devidamente cadastrado no portal de auxiliares da justiça (inscrito no CRM sob o nº. 42184, portador da cédula de identidade RG nº. 5695322-7 SSP-SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 023.190.978-05). Fixo os seus honorários em 34 (trinta e quatro) UFESPs, conforme Resolução nº. 910/2023, de 29 de novembro de 2023, ou seja, em seu patamar máximo, diante do alto grau de complexidade. O cadastramento do perito nomeado junto ao Portal dos Auxiliares deverá ser conferido e, caso necessário, regularizado. Cumpra-se. O ofício para a reserva do numerário deverá ser expedido. Cumpra-se. Os quesitos deverão ser apresentados em 15 (quinze) dias úteis, contados da integração do(a) curatelando(a) à relação processual e a perícia médica junto a ele(a) deverá ser agendada com prazo suficiente para a intimação pessoal das partes. O(A) curatelando(a) deverá ser citado(a). Constatado tratar-se de pessoa com deficiência que a impossibilite de receber a citação, o ato deverá ser feito na pessoa do(a) curador(a) provisório(a), a quem compete acompanhar a diligência, desde já. Cumpra-se. A cópia desta decisão servirá de mandado de citação e de constatação. Juntado aos autos o mandado de citação e de constatação cumprido, mas decorrido em branco o prazo para resposta, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo deverá ter vista dos processo, posto que nomeada a exercer a curadoria especial no caso, desde já. Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime(m)-se. - ADV: FABRINA BELARMINO LARA MELO (OAB 213674/SP)