1009570-28.2021.8.26.0302

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009570-28.2021.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Daniela Raquel Veroneze - Apelado: Município de Jaú - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.A AUTORA, AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO I LOTADA EM UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE JAHU, AJUIZOU AÇÃO VISANDO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PREVISTO NO ART. 64, § 8º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 265/2005, SOB A ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES NOCIVOS NA HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E NO RECOLHIMENTO DE LIXO. PRODUZIDO LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL, IMPUGNOU-O COM PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES, AMPARADA EM LAUDOS EMPRESTADOS DE AÇÕES IDÊNTICAS QUE RECONHECERAM A INSALUBRIDADE, SOBREVINDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM A INTIMAÇÃO DO PERITO. APELA ARGUINDO, ENTRE OUTROS FUNDAMENTOS, A NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.2.CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA PROFERIDA SEM A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO OFICIAL, EM DESCUMPRIMENTO AOS COMANDOS DOS ARTS. 473, IV, E 477, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA EMPRESTADA REGULARMENTE INCORPORADA AOS AUTOS EM DOIS MOMENTOS (ARTS. 372 E 435 DO CPC), CONSISTENTE EM LAUDOS JUDICIAIS PRODUZIDOS, SOB CONTRADITÓRIO, EM AÇÕES IDÊNTICAS MOVIDAS CONTRA O MUNICÍPIO DEMANDADO, POR SERVIDORAS DA MESMA FUNÇÃO, COM CONCLUSÕES OPOSTAS À DO LAUDO OFICIAL. 3.DIVERGÊNCIA TÉCNICA OBJETIVA QUE RECLAMAVA RESPOSTA. INDISPENSABILIDADE DOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. A COMPARABILIDADE ENTRE AS CONDIÇÕES DE TRABALHO RETRATADAS NOS LAUDOS PARADIGMAS E AS APURADAS NA PERÍCIA DIRETA CONSTITUI, ELA PRÓPRIA, QUESTÃO DEPENDENTE DE CONHECIMENTO TÉCNICO (ART. 156 DO CPC), NÃO PODENDO O JUÍZO DESCONSIDERAR OU ACOLHER A PROVA EMPRESTADA SEM O ESCLARECIMENTO QUE DEFINIRIA SEU VALOR. LAUDO OFICIAL ACOLHIDO AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMÁ-LO, DEPOIS DE RECUSADA A PROVIDÊNCIA QUE PERMITIRIA O CONTRASTE. FUNDAMENTAÇÃO CIRCULAR. PREJUÍZO MANIFESTO, POR CONSTITUIR A PERÍCIA O FUNDAMENTO EXCLUSIVO DA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL PARA PRESTAÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS NA IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE ANÁLISE COMPARATIVA DOS LAUDOS EMPRESTADOS, PROSSEGUINDO-SE O FEITO COMO DE DIREITO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Wesley Felicio (OAB: 209598/SP) (Procurador) - 1° andar