1009547-73.2016.8.26.0006

Processo 1009547-73.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Laura Seabra da Silva - Adilson Gomes - - Antônia Gislainny Soares Saboia Gomes - - Jaime Masakazu Iraha - - Ruth Ribeiro Goes Iraha - - Marcio Bressan - - Marisa Coiado Bressan - - Maria de Fatima Roque - - Rafael Roque Farias - Sergio Dal Lago - - Evandro Pacheco Januário - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Laura Seabra da Silva em face dos réus, para: a) reconhecer que o imóvel da autora sofreu danos materiais, consistentes em fissuras, rachaduras, trincas e outras anomalias construtivas, parcialmente vinculados à obra executada no imóvel vizinho, na forma como descritas no laudo pericial de fls. 1167/1246; b) condenar os réus e os denunciados, solidariamente, ao pagamento à autora do valor necessário à realização dos reparos indicados no laudo judicial supramencionado, fixado em R$ 30.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de janeiro de 2025, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir da primeira citação realizada nos autos; c) condenar os réus e os denunciados, solidariamente, ao pagamento à autora do valor de R$ 6.000,00 destinado à contratação de perito-assistente (fls.74/76), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, que deverá ser comprovado na fase de cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir da primeira citação realizada nos autos; d) condenar os réus e os denunciados, solidariamente, ao pagamento à autora do valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir da primeira citação realizada nos autos; Em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o custeio das custas e despesas processuais na proporção de metade para cada polo. Considerando que a autora obteve êxito quanto ao reconhecimento parcial do dano material e da obrigação de reparação, mas foi vencida quanto à reconstrução integral e o consequente valor integral pretendido (R$ 290.000,00), bem como quanto às despesas havidas com a contratação de advogado (R$ 10.000,00), arcará ela com os honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% da diferença entre o quantum financeiro inacolhido (R$ 300.000,00) e o valor da condenação, com rateio entre os 4 advogados que representam o polo passivo, observada a gratuidade judiciária a que faz jus. Fixo os honorários advocatícios devidos aos patronos da autora, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação a ser apurada, vedada a compensação. JULGO PROCEDENTE, outrossim, a denunciação da lide feita pelos réus Rafael e Maria de Fátima a Evandro e Sergio e, em consequência, condeno o denunciados nas custas e despesas processuais despendidas pelos denunciantes, bem como com os honorários advocatícios dos patronos destes, fixando-os, de forma equitativa, em R$ 1.500,00. Proferi, nesta data, sentença nos autos nº 1004782-88-2018, em apenso, em face do imperativo julgamento conjunto com estes. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, notifiquem-se os requeridos, na pessoa de seus procuradores, a procederem ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais a que foram condenados, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, § 5°, das NSCGJ, tendo em conta que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa, conforme art. 1.098 das NSCGJ, encaminhando-se à Procuradoria Fiscal, e arquivem-se os autos P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO ENCINAS PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO ENCINAS PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO ENCINAS PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO ENCINAS PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO ENCINAS PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO ENCINAS PEREIRA (OAB 342813/SP), CARLOS ALBERTO ENCINAS PEREIRA (OAB 342813/SP), LUIS FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA DOREA (OAB 136187/MG), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), CARLOS ALBERTO ENCINAS PEREIRA (OAB 342813/SP), SERGIO ROBERTO MATOS (OAB 59383/SP), ALINE SARAIVA COSTA BEZERRA (OAB 221550/SP), JOILDO SANTANA SANTOS (OAB 191285/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP), ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO (OAB 150464/SP)