1009486-75.2026.8.26.0100

Processo 1009486-75.2026.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.S.V. - VISTOS. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante dos documentos trazidos aos autos. Há elementos nos autos a indicar a possível incapacidade civil da parte ré para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial (fls.17/18). Por tal razão, e em conformidade com o parecer ministerial de fls. 34/35, defiro à parte autora (C.S.V. - fls.07/08) a curatela provisória da parte ré (M.C.S. - fls.15/16), sua mãe, pelo prazo de 180 dias, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, que segue assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, independentemente de assinatura do(a) curador(a), ex vi do disposto no artigo 759, I, do Código de Processo Civil. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. 2- No prazo de 15 dias, a parte autora deverá informar se a parte ré possui outros bens de qualquer espécie (imóveis, veículos, contas bancárias, aplicações financeiras, benefício da Previdência Social etc.), comprovando documentalmente a existência dos bens e direitos relacionados. Deverá, ainda, apresentar a certidão de casamento atualizada da ré, assim como a certidão de óbito do seu cônjuge, e informar a existência de outros filhos da ré, juntando aos autos as respectivas declarações de anuência quanto à medida e documentos de identidade (RG ou CNH) ou sua qualificação completa para citação como terceiros interessados. 3- No mais, cite-se a parte curatelanda, para que, se o desejar, impugne o pedido em quinze dias, devendo o Oficial de Justiça descrever minuciosamente as suas condições de compreensão e locomoção, ficando, por ora, dispensada a realização de entrevista. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC. Observo ao oficial de justiça que a citação da parte curatelanda deverá também ocorrer na pessoa do(a) curador(a), nos termos do artigo 245, § 5º, do Novo Código de Processo Civil. 4- Não sobrevindo impugnação no prazo legal, o que deverá ser certificado nos autos pelo Cartório, desde já, determino a expedição de ofício à Defensoria Pública para indicação de curador especial para defesa dos interesses da parte ré. 5- Oportunamente será determinada a realização de perícia médica na pessoa curatelanda. 6- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7- Ciência ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO BRANDÃO PEREIRA (OAB 408780/SP)