1009483-03.2022.8.26.0637

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009483-03.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Vlademir Marcelino e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento em parte ao recurso para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), DEVIDO A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL ADQUIRIDO, COMO INFILTRAÇÕES E RACHADURAS.OS AUTORES SOLICITARAM REPARAÇÃO DE R$ 25.000,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 20.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU; (II) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (III) A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RINÓPOLIS COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO; (IV) A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (V) A REAVALIAÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS; (VI) A EXCLUSÃO DO ÍNDICE DE BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI) DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO; (VII) A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (VIII) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL; (IX) A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER; E (X) A OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, PORQUE CELEBROU DIRETAMENTE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM OS AUTORES.4. A DENUNCIAÇÃO DA LIDE É INVIÁVEL, CONFORME O ART. 88 DO CDC, E A PRESCRIÇÃO É DECENAL, NÃO TRIENAL, PARA PRETENSÕES FUNDADAS EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.5. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, POIS A CDHU É FORNECEDORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.6. O LAUDO PERICIAL CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AS CONCLUSÕES PERICIAIS SÃO MANTIDAS, NÃO HAVENDO CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES.7. O BDI É PARTE LEGÍTIMA DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO.8. O DANO MORAL FOI RECONHECIDO, MAS O VALOR FOI REDUZIDO PARA R$ 5.000,00.9. A CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO É CABÍVEL.10. NÃO SE CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À AÇÃO E DEVE RESPONDER PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DESCABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL NA ESPÉCIE É DECENAL E NÃO SE IMPLEMENTOU. 4. MANUTENÇÃO DO BDI NO CÁLCULO INDENIZATÓRIO. 5. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 12, 14, 18, 22, 88. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 205, 206, § 3º, V, 884. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - 4º andar