1009452-79.2019.8.26.0348

Processo 1009452-79.2019.8.26.0348 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Donisete Pereira Braga - - Atila Cesar Monteiro Jacomussi - - Alaíde Doratiotto Damo - Sil Multimarcas Eireli, - Vistos. 1) Certificado o decurso de prazo sem manifestação do perito (fl. 49020). Em substituição, nomeio como perito o Contador Mauro Stacchini Jr., que deverá ser intimado para confirmar o aceite do encargo ou informar a recusa, no prazo de 05 (cinco) dias, perícia que será realizada nos termos das decisões de fls. 48911/48912 e 49013. Na mesma oportunidade, deverá apresentar estimativa de seus honorários definitivos que serão rateados entre as partes, na forma do artigo 95 caput do CPC. Proceda-se a alteração dos cadastros do processo e do Portal de Auxiliares para a devida substituição do perito. Observe-se que os quesitos das partes já constam dos autos (fls. 48961/48966) e a perícia foi determinada pela instância superior (fls. 48911/4812), não se limitando à simples análise do relatório contábil juntado aos autos, cuja prova pericial deverá apurar a conduta individualizada de cada agente político na condução do contrato de gestão com a FABC apurando-se eventual montante não repassado no período de sua respectiva gestão. Assim, caberá ao expert analisar o laudo pericial FIPECAFI e demais documentos constantes na Prefeitura e FABC, dentre estes, o contrato de gestão firmado em 2010, 2013 e 2015 (perícia contábil e financeira) para aferir o repasse dos recursos públicos, prestações de contas e operações financeiras. Ressalte-se que eventuais documentos adicionais poderão ser obtidos pelo Perito durante a realização de diligências no decorrer da produção da prova. Com a estimativa dos honorários periciais, abra-se vista para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias e tornem conclusos para deliberação. Havendo concordância com o valor dos honorários periciais estimados, por celeridade processual, deverão ambas as partes comprovarem o respectivo depósito nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Se negativa a resposta (ou silente), tornem com brevidade para nova nomeação. Cumpra-se com brevidade. Com a vinda do laudo pericial aos autos, abra-se prazo às partes para manifestação. Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. 2) Fls. 49021/49022: rememore-se que é o Juízo quem chama o feito à ordem, não a parte, pois ao Magistrado incumbe a condução do processo, o que deve ser devidamente observado, não se invertendo os papeis na relação processual. Cabe meramente o cumprimento de ordem já dada. Assim, certifique a serventia acerca do efetivo cumprimento da determinação constante à fl. 47.127, destinada ao cancelamento da ordem de indisponibilidade do imóvel indicado. Em caso negativo, adote a serventia as providências necessárias ao seu imediato cumprimento, como já determinado à fl. 49.005, com brevidade. Intimem-se. - ADV: FABRICIO LOSACCO AMATUCCI (OAB 249997/SP), JOÃO PEDRO DE SOUZA BRAGA (OAB 475343/SP), CAIO RIOEI YAMAGUCHI FERREIRA (OAB 315210/SP), ANDERSON BEZERRA LOPES (OAB 274537/SP), BETHANY FERREIRA COPOLA (OAB 265619/SP)