1009440-18.2023.8.26.0577

Apelação Nº 1009440-18.2023.8.26.0577/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1009440-18.2023.8.26.0577/SP RELATOR : Desembargador IASIN ISSA AHMED APELANTE : WALBERG SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL OMAR CLAUDEL (OAB SP407545) APELADO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB SP245305) EMENTA VOTO Nº 45.882. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA POR SI PROMOVIDA EM DESFAVOR DE BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A . O DEMANDANTE BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA OBTER O PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO (R$72.494,44), SUSTENTANDO INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE AGRAVAMENTO DE POLIOMIELITE E DISCOPATIAS DEGENERATIVAS NA COLUNA, ENQUADRAMENTO DIRETO NO ESTADO MÓRBIDO PREVISTO NA CLÁUSULA 3ª, ITEM IX, DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELA SEGURADORA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO; (II) VERIFICAR SE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS CONFERE DIREITO AUTOMÁTICO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRIVADA; E (III) DETERMINAR SE A INCAPACIDADE APURADA NO LAUDO PERICIAL ATINGE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE OU A PONTUAÇÃO MÍNIMA NO INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL (IAIF) EXIGIDAS PELA APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A PRETENSÃO NÃO ESTÁ PRESCRITA, POIS CONTADA DO CONHECIMENTO DEFINITIVO DO QUADRO CLÍNICO E DA RECUSA ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 278 DO STJ), E A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. (2) A INVALIDEZ LABORAL/PROFISSIONAL APTA A ENSEJAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SE CONFUNDE COM A INVALIDEZ FUNCIONAL, QUE EXIGE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO INDIVÍDUO OU ATINGIMENTO DA MARCAÇÃO MÍNIMA NA TABELA IAIF. (3) O C. STJ FIRMOU TESE NO TEMA Nº 1.068 DE QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) À DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. (4) A PERÍCIA MÉDICA ATESTOU QUE A INCAPACIDADE PARA AS RELAÇÕES AUTONÔMICAS É APENAS PARCIAL (44 PONTOS NO IAIF, INFERIOR AOS 60 EXIGIDOS), DESCABENDO A EQUIPARAÇÃO E O ENQUADRAMENTO NA CLÁUSULA 3ª, IX, QUE EXIGE PERDA COMPLETA E DEFINITIVA DA FUNÇÃO DOS MEMBROS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO . V. TESES DE JULGAMENTO: (A) A GARANTIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL EM SEGURO DE VIDA PRIVADO NÃO POSSUI VINCULAÇÃO COM A INCAPACIDADE PROFISSIONAL/PREVIDENCIÁRIA, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE OU O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS CONTRATUAIS E REGULAMENTARES (IAIF). (B) É HÍGIDA E LEGÍTIMA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE CONDICIONA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) À COMPROVAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO (TEMA Nº 1.068 DO STJ). VI. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 1º, II, 'B'; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ART. 98, § 3º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. VII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.068 (RESP Nº 1.845.943/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 13/10/2021); STJ, SÚMULA Nº 101; STJ, SÚMULA Nº 278. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos constantes da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de agosto de 2026.