1009422-42.2024.8.26.0292
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009422-42.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: J. N. S. - Apelado: C. M. de M. S. (Incapaz) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, EXONERANDO O REQUERENTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS À FILHA E REDUZINDO O VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. O APELANTE ALEGA QUE O LAUDO PERICIAL NÃO RECONHECEU INCAPACIDADE LABORATIVA DO ALIMENTANDO E QUE HOUVE ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO E A ALEGADA CAPACIDADE LABORATIVA JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E (II) SE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO NÃO EXTINGUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA INCAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, COM INCAPACIDADE CIVIL RECONHECIDA E NECESSIDADE DE AUXÍLIO PARA ATIVIDADES COTIDIANAS. 4. A ALEGADA CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POIS O ALIMENTANDO PERMANECE ECONOMICAMENTE DEPENDENTE E SEM FONTE DE RENDA. A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO SERIA INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTANDO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUANDO O ALIMENTANDO É INCAPAZ DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 2. A REDUÇÃO DA PENSÃO DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO INSUFICIENTE A REDUÇÃO PARA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.696, 1.699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002331-73.2012.8.26.0538, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010277-81.2025.8.26.0196, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Lavor de Lima (OAB: 32157/CE) - Ana Cecília de Avellar Pinto Barbosa (OAB: 164814/SP) - Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB: 250738/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu C. M. DE M. S.
Autor J. N. S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENAN LAVOR DE LIMA
OAB: 32157/CE
ANA CECÍLIA DE AVELLAR PINTO BARBOSA
OAB: 164814/SP
DANIELA CRISTINA ROCHA GONÇALVES LIMA
OAB: 250738/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009422-42.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: J. N. S. - Apelado: C. M. de M. S. (Incapaz) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, EXONERANDO O REQUERENTE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS À FILHA E REDUZINDO O VALOR DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. O APELANTE ALEGA QUE O LAUDO PERICIAL NÃO RECONHECEU INCAPACIDADE LABORATIVA DO ALIMENTANDO E QUE HOUVE ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, JUSTIFICANDO A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO E A ALEGADA CAPACIDADE LABORATIVA JUSTIFICAM A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E (II) SE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO NÃO EXTINGUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA INCAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, COM INCAPACIDADE CIVIL RECONHECIDA E NECESSIDADE DE AUXÍLIO PARA ATIVIDADES COTIDIANAS. 4. A ALEGADA CAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POIS O ALIMENTANDO PERMANECE ECONOMICAMENTE DEPENDENTE E SEM FONTE DE RENDA. A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO SERIA INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO ALIMENTANDO. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUANDO O ALIMENTANDO É INCAPAZ DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. 2. A REDUÇÃO DA PENSÃO DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO INSUFICIENTE A REDUÇÃO PARA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.696, 1.699. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002331-73.2012.8.26.0538, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.06.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010277-81.2025.8.26.0196, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renan Lavor de Lima (OAB: 32157/CE) - Ana Cecília de Avellar Pinto Barbosa (OAB: 164814/SP) - Daniela Cristina Rocha Gonçalves Lima (OAB: 250738/SP) - 4º andar