1009419-91.2023.8.26.0011

Apelação Nº 1009419-91.2023.8.26.0011/SP APELANTE : BRUNO GUILHERME DOS SANTOS SOUSA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB SP343850) APELANTE : JACQUELINE SANTOS SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB SP343850) APELADO : BRUNO CEZAR DE SOUZA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO DAL BO PASTORE (OAB SP261188) ADVOGADO(A) : BRUNO CEZAR DE SOUZA TEIXEIRA (OAB SP415139) APELADO : SIDNEI ALISSON LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO DAL BO PASTORE (OAB SP261188) ADVOGADO(A) : BRUNO CEZAR DE SOUZA TEIXEIRA (OAB SP415139) APELADO : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (RÉU) ADVOGADO(A) : LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) ADVOGADO(A) : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) ADVOGADO(A) : CAMILA YUMI KAWANAMI (OAB SP453471) Magistrado : PAULO CELSO AYROSA MONTEIRO DE ANDRADE Gab. 01 - 31ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO VISTOS, etc... I. SIDNEI ALISSON LOPES e BRUNO CEZAR DE SOUZA TEIXEIRA propuseram ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face de BRUNO GUILHERME DOS SANTOS SOUSA e JACQUELINE SANTOS SOUZA em decorrência de acidente automobilístico de que foram vítimas, que denunciaram à lide a seguradora AZUL COMPANHIA DE SEGUROS, além de ofertarem reconvenção. Pela r. sentença contida no evento 232, cujo relatório ora se adota – em nada modificada por força de embargos declaratórios opostos, rejeitados pela decisão contida no evento 240 –, julgou-se parcialmente procedente a ação “ para condenar os réus, solidariamente, no pagamento das seguintes indenizações: 1) danos materiais no valor de R$ 8.965,44 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), devidamente corrigido desde o ajuizamento e com juros de mora a partir do ato ilícito, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil; 2) danos estéticos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido desde o arbitramento e juros de mora desde o ato ilícito nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil e, 3) dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o coautor Sidnei Alisson Lopes e, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o coautor Bruno Cezar de Souza Teixeira , corrigido pela Tabela Prática do TJSP, a partir do arbitramento, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. II) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por BRUNO GUILHERME DOS SANTOS SOUSA e JACQUELINE SANTOS SOUZA em face de SIDNEI ALISSON LOPES e BRUNO CEZAR DE SOUZA TEIXEIRA . Sucumbente na maior parte, arcarão os réus com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da Autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. III) JULGAR PROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE para CONDENAR a litisdenunciada AZUL CIA. DE SEGUROS GERAIS a ressarcir os réus denunciantes BRUNO GUILHERME DOS SANTOS SOUSA e JACQUELINE SANTOS SOUZA , no limite da apólice contratada, a indenização por dano material no valor de R$ 8.965,44 (oito mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) excluídas as verbas relativas as indenizações por danos estéticos e danos morais. Sucumbente, arcará a litisdenunciada Azul Cia de Seguros Gerais com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono dos réus-denunciantes, que fixo em 10%sobre o valor da condenação na lide secundária. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/24, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/24), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/24), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora”. Inconformados, apelam os réus almejando a reforma da decisão (evento 244). Alegam, em síntese, que não restou comprovada sua culpa pelo acidente, eis que a informação da CET, no sentido de que a ciclofaixa de lazer se encontrava canalizada, não tem o condão, por si só, de levar à conclusão de que a manobra por eles executada tenha sido realizada de forma abrupta, imprevisível ou em desrespeito deliberado à sinalização, tampouco afasta a necessidade de exame da conduta do motociclista envolvido, mormente à luz da prova oral produzida, que se revelou frágil no sentido de comprovar a dinâmica descrita na inicial. Subsidiariamente, requerem o reconhecimento da culpa concorrente do condutor da motocicleta com fulcro nos arts. 28 e 34 do CTB, sendo que o acidente ocorreu em cruzamento urbano sinalizado, em período de ativação de ciclofaixa, com modificação temporária da organização viária, circunstância que, por si só, exigia cautela redobrada de todos os usuários da via, além de ter sido evidenciado que o motociclista não conseguiu evitar a colisão, indicando ausência de reação eficaz ou condução incompatível com as condições do local. No mais, pugnam pelo afastamento da indenização atinente ao dano estéticos eis que descrito no laudo pericial como de patamar mínimo na classificação médica adotada, além de localizada a cicatriz em local íntimo, sendo incapaz de gerar constrangimento social significativo ou situação vexatória, e ainda pela redução dos valores atinentes aos danos morais, eis que arbitrados de forma excessiva, pleiteando, por fim, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, eis que os autores sucumbiram em um dos três pedidos, não havendo que se falar em sucumbência na maior parte pelos réus, mormente em se tratando de proveito econômico obtido, o que enseja o provimento recursal. O recurso foi respondido (evento 254). É O RELATÓRIO . II. Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC, vez que tempestivo e preparado. III. Encaminhem-se os autos para inserção do recurso em pauta de julgamento eletrônico (virtual), consoante art. 2º da Resolução nº 984/2025 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), com publicação prévia da pauta (arts. 5º e 9º). IV. As partes poderão manifestar oposição à modalidade de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 11, II), podendo ainda, não havendo oposição, protocolar arquivo de áudio ou vídeo com sustentação oral do(a) advogado(a), se cabível, até o mesmo termo e observadas as demais disposições do art. 12 da referida Resolução. V. Intimem-se.