1009371-92.2022.8.26.0068

DESPACHO Nº 1009371-92.2022.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. A. J. - Apelante: A. C. A. - Apelado: J. A. - Apelada: L. M. R. A. - Interessado: O. P. P. e D. LTDA - Interessado: E. - E. P. de P. LTDA - Vistos. 1.Cuida-se de recurso de apelação interposto pelos requerentes J. A. J. e A. C. A., filhos do interditando J. A., contra a r. sentença que, acolhendo manifestação ministerial, julgou extinto o processo de interdição/curatela sem resolução de mérito, ao fundamento de superveniente incompetência da autoridade judiciária brasileira, em razão de o interditando haver sido levado a Portugal aos 10.08.2024. 2.Colhe-se dos autos que a presente ação de curatela foi ajuizada em 2022; que o requerido foi regularmente citado, apresentou defesa e se submeteu à instrução; que a prova pericial médica concluiu por quadro de demência, com prejuízo relevante das funções cognitivas (laudo de fls. 828/835), conclusão ratificada pelo laudo complementar de fls. 3.041/3.046; que houve entrevista pessoal do interditando (fls. 1.794); e que, ao cabo, foi decretada a curatela provisória, com nomeação de curadora dativa, a Dra. F. F., por decisão de fls. 1.649/1.655, a qual passou a exercer o encargo a partir de maio de 2024. 3.Já na pendência do julgamento do recurso, sobrevieram diversas manifestações que reclamam pronta deliberação deste Relator, a saber: (i) o pedido de renúncia formulado pela curadora dativa, Dra. F. F. (fls. 5.944); (ii) o pedido de tutela de urgência dos autores para nomeação como curadores provisórios (fls. 5.946/5.948); (iii) a manifestação da terceira interessada L. A. (fls. 5.950/5.954); (iv) o requerimento subscrito pela Dra. T. J. J. M. para atuar em nome do interditando em outros feitos (fls. 6.011/6.012); e (v) o pedido dos autores relativo à apuração da efetiva situação do idoso em Portugal e à produção de provas confirmatórias (fls. 6.399/6.402). 4.Em razão da manifesta urgência e da necessidade de se colocar o feito em ordem, passo a decidir as questões incidentais pendentes, sem prejuízo do oportuno julgamento do mérito recursal pelo Colegiado. 5.É o relatório do essencial. Decido. I Da homologação da renúncia da curadora dativa (fls. 5.944) 6.A curadora dativa, Dra. F. F., por petição de 09.02.2026 (fls. 5.944), noticiou sua renúncia ao encargo, invocando motivos de ordem pessoal e profissional, e colocou o munus à disposição do Juízo. 7.A curatela constitui múnus público de índole personalíssima, exercido no interesse do curatelado e sob permanente fiscalização judicial (arts. 1.774 e 1.752 do Código Civil, aplicáveis por remissão do art. 1.781 do mesmo diploma às normas da tutela). Conquanto se cuide de encargo que não se recusa nem se abandona livremente, é assente que a renúncia motivada, quando lastreada em justo motivo e desde que não acarrete desamparo ao incapaz, deve ser homologada, sob pena de se converter a proteção em constrangimento incompatível com a natureza do encargo. No caso, os motivos de ordem pessoal e profissional invocados pela dativa são legítimos e, sobretudo, a homologação não deixará o curatelado desassistido, porquanto, no mesmo ato, procede-se à sua imediata substituição, conforme o item II adiante. 8.Impõe-se, contudo, delimitar com precisão os efeitos temporais da renúncia. A renúncia, ora homologada, opera efeitos ex nunc, vale dizer, apenas a partir da presente decisão, de modo a preservar a higidez e a validade de todos os atos praticados pela Dra. F. F. no exercício regular do encargo, no período compreendido entre maio de 2024 e a data desta homologação. 9.Com efeito, o exame dos autos revela que a dativa desempenhou o munus com zelo e observância das determinações judiciais, em contexto de extrema litigiosidade e de indevida subtração do interditando à jurisdição, não havendo notícia de qualquer ato que a desabone. 10.Dá-se, pois, por boa e regular a atuação da curadora dativa em todo o referido interregno, ficando, desde logo, consignado que a renúncia não retroage para infirmar os atos pretéritos por ela praticados. 11.Anoto, por relevante, que tramitam contra a curadora dativa a ação para sua remoção, proposta pela terceira interessada L. A. (autos nº 1120747-79.2025.8.26.0100), e a ação de prestação de contas, igualmente promovida por L. A. em desfavor da dativa (autos nº 1120746-94.2025.8.26.0100). 12.Considerando que a presente decisão reconhece expressamente a regularidade da atuação da Dra. F. F. no período em que exerceu o encargo, mostra-se de rigor, por dever de cooperação e de coerência entre os juízos (art. 6º do CPC), que dela se extraia cópia para remessa àqueles feitos, a fim de subsidiar os respectivos julgamentos. II Da tutela de urgência: nomeação dos autores como curadores provisórios (fls. 5.946/5.948) 13.Com a renúncia da curadora dativa, o curatelado pessoa reconhecidamente incapaz, acometida de demência restou, neste momento processual, sem representante legal formalmente investido, o que o deixa juridicamente desassistido para a prática dos atos indispensáveis à tutela de suas esferas pessoal e patrimonial. Tal circunstância, por si só, revela a imprescindibilidade de imediata providência judicial. 14.Os pressupostos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) encontram-se cabalmente demonstrados. 15.A probabilidade do direito exsurge da incapacidade do curatelando, comprovada por prova técnica produzida sob o crivo do contraditório (laudos de fls. 828/835 e 3.041/3.046) e ratificada pela entrevista pessoal (fls. 1.794); e, ainda, da inequívoca aptidão e idoneidade dos autores para o exercício do encargo, os quais, na condição de filhos, integram a ordem legal de preferência da curatela (art. 1.775, § 1º, do Código Civil) e já exercem, com zelo e responsabilidade, a curatela definitiva de sua genitora, a Sra. L. J. R. A., pessoa em estado de saúde gravíssimo e dependente de cuidados permanentes. 16.O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e atual: a ausência de curador expõe o idoso, que, segundo informações, se encontra isolado em país estrangeiro, a riscos concretos e imediatos à sua integridade pessoal e ao seu patrimônio, inclusive diante da notícia de constrição de bens em outros feitos. 17.Milita, ademais, em favor da concessão, o poder geral de cautela e o dever de proteção integral e prioritária da pessoa idosa e do incapaz, extraído dos arts. 1º, III, e 230 da Constituição Federal, dos arts. 2º, 3º e 43 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e do art. 749, parágrafo único, do CPC, que autoriza a nomeação de curador provisório para a prática de determinados atos sempre que o exigir a proteção do interditando. 18.Nesse cenário, a nomeação dos autores como curadores provisórios, ao menos até o julgamento do recurso de apelação, é medida que se impõe para restabelecer, sem solução de continuidade, a regular representação do curatelado. 19.Defiro, pois, a tutela de urgência, para nomear os autores J. A. J. e A. C. A. como curadores provisórios do Sr. J. A., com efeitos até o julgamento do recurso de apelação por esta Câmara, incumbindo-lhes a proteção pessoal e patrimonial do curatelado e a sua regular representação em TODOS os feitos judiciais e procedimentos em que o idoso figure como parte ou interessado. 20.Ficam os curadores provisórios expressamente autorizados a constituir advogado e a contratar escritório de advocacia para o patrocínio dos interesses do curatelado nas diversas demandas em que este é parte, com poderes, inclusive, para transigir. 21.Registre-se que a prática de atos de disposição e de transação depende, em regra, de autorização judicial (art. 1.748, III e IV, c.c. o art. 1.774 do Código Civil), a qual, no ponto, fica desde já concedida em caráter geral para a defesa dos interesses do curatelado, sem prejuízo de que os atos de maior repercussão patrimonial sejam submetidos à prévia apreciação deste Relator ou do juízo competente, conforme o caso, sem olvidar o dever de atuação do Ministério Público. 22.No que tange à indicação do escritório para o patrocínio da causa, e conquanto a escolha do profissional caiba, em princípio, aos próprios curadores, afigura-se recomendável, por razões de economia, celeridade e uniformidade da atuação, a contratação de profissionais que já detenham pleno conhecimento do processado nestes autos e em diversos outros feitos correlatos, notadamente naqueles em que discutidos os interesses da curatelada L. J. R. A., esposa do ora curatelado ela própria interditada nos autos nº 1013690-74.2020.8.26.0068, cujos autos da apelação se encontram conclusos a este mesmo Relator. A recomendação, todavia, não vincula os curadores, que poderão eleger o patrono de sua confiança. III Do pedido da terceira interessada L. A. (fls. 5.950/5.954) e da quebra do segredo de justiça 23.A terceira interessada L. A., por seu subscritor, requereu, em síntese, a manutenção da extinção da curatela e a sua própria nomeação como curadora do pai, reiterando a tese de que o idoso seria plenamente capaz. 24.O pedido não comporta acolhimento e revela, de plano, insuperável contradição lógica: não se pode, a um só tempo, sustentar a plena capacidade do genitor para obstar a curatela e postular a nomeação como curadora, encargo que pressupõe, por definição, a incapacidade do curatelado. 25.Ademais, a incapacidade do Sr. J. A. encontra-se sobejamente demonstrada por prova pericial submetida ao contraditório (fls. 828/835 e 3.041/3.046), não infirmada por elemento idôneo, sendo insuscetível de desconstituição por meras alegações ou por documentos unilaterais. Fica, pois, rechaçado o pleito de fls. 5.950/5.954. 26.Impõe-se, contudo, deliberação específica e enérgica quanto a uma passagem da referida petição, que não pode passar despercebida a este Juízo. Consignou o subscritor, textualmente, que: Por conta disso, o jornalista J. M. T. do jornal 'O Estado de S. Paulo' e velho conhecido deste subscritor vem acompanhando pari passu os destinos deste processo e está pronto para anunciar o julgamento do mesmo, quando sair, em face das excentricidades do caso. 27.A assertiva é de extrema gravidade e reclama pronta repressão. 28.O presente feito tramita, por expressa determinação legal, sob segredo de justiça (art. 189, II e III, do CPC), condição que se ampara na cláusula constitucional de proteção à intimidade e à imagem (art. 5º, X e LX, da Constituição Federal) e que se justifica, no caso, pela natureza do procedimento de interdição e pela tutela da dignidade de pessoa incapaz e idosa. 29.Ao declarar, na própria peça processual, que repassou a jornalista informações sobre processo que corre em segredo de justiça, o subscritor confessou, de próprio punho, conduta que, em tese, vulnera o dever de sigilo e pode configurar infração disciplinar (art. 34 da Lei nº 8.906/1994 Estatuto da Advocacia) e, eventualmente, ilícito de outra natureza. 30.Mais do que isso, o teor e o contexto da manifestação ao anunciar que o julgamento será divulgado à imprensa em face das excentricidades do caso ostentam inequívoco tom intimidatório, dirigido a influenciar, pela via da pressão midiática, o livre convencimento do julgador e o regular curso do processo. 31.Semelhante expediente traduz indevida tentativa de constrangimento ao exercício da jurisdição, que este Relator repudia com veemência e não pode tolerar, por afrontar a independência do Poder Judiciário e a própria administração da justiça. 32.A garantia constitucional da liberdade de imprensa, que este Juízo prestigia, não se confunde com a instrumentalização da mídia para amedrontar partes, auxiliares da justiça e magistrados, tampouco autoriza a divulgação de informações resguardadas por segredo de justiça. 33.Diante desse quadro, determino a extração de cópias integrais da presente decisão e da petição de fls. 5.950/5.954, valendo esta decisão como ofício, para remessa à Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo (OAB/SP) e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que apurem, no âmbito de suas respectivas atribuições, a conduta do subscritor da referida petição, notadamente quanto à revelação, a terceiro estranho à lide, de informações de processo em segredo de justiça e quanto ao tom de ameaça dirigido a este Poder. 34.Fica, ainda, o subscritor advertido de que a reiteração de condutas dessa natureza poderá ensejar a aplicação das sanções por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC) e demais medidas cabíveis. IV Do requerimento da Dra. T. J. J. M. (fls. 6.011/6.012) 35.Pela petição de fls. 6.011/6.012, a Dra. T. J. J. M. requereu autorização para representar o interditando em outros processos em tramitação, invocando procuração que lhe teria sido outorgada e a alegada situação de desamparo decorrente da renúncia da curadora dativa. O pedido não prospera. 36.Em primeiro lugar, a pretensão esbarra em óbice intransponível: tratando-se de pessoa cuja incapacidade se acha comprovada e que se encontra sob curatela provisória, os atos da vida civil aí incluída a outorga de mandato judicial reclamam a intervenção de seu representante legal, sendo ineficaz, para os fins pretendidos, procuração outorgada diretamente pelo próprio curatelado (arts. 3º, 4º e 1.774 do Código Civil). 37.Admitir o contrário seria contornar, por via oblíqua, o regime protetivo da curatela e a própria controvérsia central destes autos. 38.Em segundo lugar, e sobretudo, o requerimento perdeu seu objeto e sua razão de ser com o teor da presente decisão. Homologada a renúncia da curadora dativa e nomeados os autores como curadores provisórios do Sr. J. A., com expressos poderes para constituir advogado e contratar escritório de advocacia para a defesa dos interesses do curatelado em todas as demandas em que este seja parte, cabe exclusivamente a tais curadores e não a terceiros deliberar sobre o patrocínio dos interesses do idoso. 39.Desaparece, assim, o fundamento da alegada urgência e do risco de indefesa. Indefiro, por conseguinte, o pleito de fls. 6.011/6.012. V Da nova vista à Procuradoria-Geral de Justiça 40.A magnitude e a delicadeza da controvérsia, que envolve pessoa idosa e incapaz retirada do território nacional e mantida em país estrangeiro, impõem a renovação da intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica e de guardião dos interesses de incapaz e de pessoa idosa (arts. 178, II, e 752 do CPC; art. 74 da Lei nº 10.741/2003). 41.Não pode este Relator quedar-se indiferente à real situação do Sr. J. A., que, já sob curatela provisória decretada por decisão judicial, foi levado a Portugal em agosto de 2024 pela filha L. A. e por seu então alegado ex-companheiro, sem prévia autorização deste ou de qualquer juízo, sem comunicação aos demais familiares, à curadora dativa e ao Ministério Público, e ao arrepio da proteção jurisdicional então instaurada. 42.A permanência do idoso em local distante, sem fiscalização direta e em meio a acusações recíprocas de abandono e de desvio patrimonial, é circunstância que exige apuração e acompanhamento ministerial detidos. 43.Determino, por isso, nova vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste sobre a integralidade do imbróglio notadamente sobre a efetiva situação pessoal, de saúde e de bem-estar do Sr. J. A. em Portugal e, em especial, sobre o pedido de fls. 6.399/6.402, no qual os autores propõem medidas voltadas à confirmação do quadro de saúde do idoso (inclusive por perícia médica, eventualmente mediante carta rogatória, nos termos dos arts. 27, II, e 237, II, do CPC e do Decreto nº 9.039/2017) e ao asseguramento de seu bem-estar durante o período necessário à produção das provas. 44.Deverá a d. PGJ opinar sobre a conveniência, a pertinência e a extensão de tais medidas, resguardando-se, sempre, o superior interesse e a dignidade do curatelado. DISPOSITIVO 45.Ante o exposto, e a fim de colocar o feito em ordem, DECIDO: HOMOLOGAR a renúncia da curadora dativa, Dra. F. F. (fls. 5.944), com efeitos ex nunc, dando-se por boa e regular a sua atuação no exercício do encargo entre maio de 2024 e a presente data; e determinar a extração de cópia integral desta decisão para remessa aos autos nº 1120747-79.2025.8.26.0100 (ação de remoção de curadora) e nº 1120746-94.2025.8.26.0100 (ação de prestação de contas), ambos propostos por L. A. em desfavor da dativa; DEFERIR a tutela de urgência de fls. 5.946/5.948 para, ao menos até o julgamento do recurso de apelação nestes autos, NOMEAR os autores J. A. J. e A. C. A. como curadores provisórios do Sr. J. A., incumbindo-lhes a proteção pessoal e patrimonial do curatelado e a sua regular representação em todas as ações e procedimentos em que o idoso figure como parte ou interessado, ficando desde já autorizados a constituir advogado e a contratar escritório de advocacia para o patrocínio de seus interesses, com poderes, inclusive, para transigir, nos termos da fundamentação já exposta; INDEFERIR o pedido de L. A. de fls. 5.950/5.954; e DETERMINAR a extração de cópias desta decisão e da referida petição, valendo a presente decisão como OFÍCIO à OAB/SP e ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para que apurem, no âmbito de suas atribuições, a conduta do subscritor da petição, que, a despeito de o feito tramitar em segredo de justiça, confessou haver repassado informações a jornalista, em manifestação que este Relator reputa portadora de tom de ameaça ao Poder Judiciário, a ser coibido com veemência; INDEFERIR o requerimento da Dra. T. J. J. M. de fls. 6.011/6.012, tendo em vista a homologação da renúncia da curadora dativa e a nomeação dos autores como curadores provisórios, com poderes para contratar advogado para representar os interesses do curatelado nas demais demandas; DETERMINAR nova vista dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, para que se manifeste sobre a efetiva situação do Sr. J. A. em Portugal e sobre a integralidade da controvérsia, com especial atenção ao pedido de fls. 6.399/6.402. 46.Intimem-se. Cumpra-se com urgência, procedendo a d. Serventia às comunicações, remessas de cópias e expedição de ofícios ora determinados. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Advs: Eduardo Stevanato Pereira de Souza (OAB: 209047/SP) - Ana Casarin (OAB: 388033/SP) - Maria de Fatima Monte Maltez (OAB: 113402/SP) - Fabiana Frizzo (OAB: 139781/SP) (Curador) - Thais Jurema Silva (OAB: 170220/SP) - Arthur Migliari Junior (OAB: 397349/SP) - Francisco César de Oliveira Marques (OAB: 165243/SP) - Paulo Vicente Ramalho (OAB: 83783/SP) - Daniela Fagundes Rosa (OAB: 348571/SP) - 4º andar