1009331-27.2025.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009331-27.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Aparecido Teodoro Coelho - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PROVA PERICIAL OFICIAL. TERMO INICIAL NA DATA DO DIAGNÓSTICO. LEGITIMIDADE DA FONTE PAGADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SPPREV E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL MILITAR INATIVO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS, EM RAZÃO DE CARDIOPATIA GRAVE, COM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E DA FAZENDA ESTADUAL; (II) ESTABELECER A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (III) DETERMINAR SE A MOLÉSTIA ENQUADRA-SE COMO CARDIOPATIA GRAVE; (IV) FIXAR O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA POR SER RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE.4. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO (TEMA 1.373/STF).5. LAUDO PERICIAL DO IMESC COMPROVA CARDIOPATIA GRAVE, COM QUADRO INSTÁVEL, SATISFAZENDO O ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88.6. O MAGISTRADO PODE VALORAR LIVREMENTE A PROVA, SENDO DISPENSÁVEL LAUDO ADMINISTRATIVO EXCLUSIVO (SÚMULA 598/STJ).7. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO É A DATA DO DIAGNÓSTICO, DIANTE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FONTE PAGADORA TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR RETENÇÕES DE IR. 2. INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO. 3. A PROVA PERICIAL JUDICIAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR CARDIOPATIA GRAVE. 4. A ISENÇÃO RETROAGE À DATA DO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.250/95, ART. 30; CTN, ART. 111, II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.373 E TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 598; STJ, AGINT NO RESP 1.713.224/PE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu APARECIDO TEODORO COELHO
Autor SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO
OAB: 354881/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009331-27.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Aparecido Teodoro Coelho - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE. PROVA PERICIAL OFICIAL. TERMO INICIAL NA DATA DO DIAGNÓSTICO. LEGITIMIDADE DA FONTE PAGADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SPPREV E FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE POLICIAL MILITAR INATIVO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS, EM RAZÃO DE CARDIOPATIA GRAVE, COM CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E DA FAZENDA ESTADUAL; (II) ESTABELECER A NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (III) DETERMINAR SE A MOLÉSTIA ENQUADRA-SE COMO CARDIOPATIA GRAVE; (IV) FIXAR O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA POR SER RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO TRIBUTO NA FONTE.4. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO (TEMA 1.373/STF).5. LAUDO PERICIAL DO IMESC COMPROVA CARDIOPATIA GRAVE, COM QUADRO INSTÁVEL, SATISFAZENDO O ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88.6. O MAGISTRADO PODE VALORAR LIVREMENTE A PROVA, SENDO DISPENSÁVEL LAUDO ADMINISTRATIVO EXCLUSIVO (SÚMULA 598/STJ).7. O TERMO INICIAL DA ISENÇÃO É A DATA DO DIAGNÓSTICO, DIANTE DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A FONTE PAGADORA TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR RETENÇÕES DE IR. 2. INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO. 3. A PROVA PERICIAL JUDICIAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR CARDIOPATIA GRAVE. 4. A ISENÇÃO RETROAGE À DATA DO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI Nº 9.250/95, ART. 30; CTN, ART. 111, II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; EC Nº 113/2021; EC Nº 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.373 E TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULA 598; STJ, AGINT NO RESP 1.713.224/PE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - 16º Andar, Sala 1607