1009324-67.2024.8.26.0127

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009324-67.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apte/Apdo: Bradesco Saude - Apda/Apte: Maria do Carmo Silva Sousa e outro - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL, CONFORME PROPOSTA EXTRAJUDICIAL DA RÉ E CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, AFASTANDO OS PEDIDOS DE SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24H E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXIGIBILIDADE DO CUSTEIO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE; (II) A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES E (III) A CONDENAÇÃO A DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.4. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL, MAS NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ENFERMAGEM 24 HORAS. 5. A OPERADORA JÁ HAVIA AUTORIZADO O PAD POR LIBERALIDADE PRÓPRIA, QUE RATIFICA O DIREITO DA AUTORA. 6. AFASTADA A COBERTURA DE ENFERMAGEM 24 HORAS, POSTO QUE NÃO RECONHECIDA A NECESSIDADE PELA PERÍCIA TÉCNICA. 7. AUSENTE RECUSA INDEVIDA PELO PLANO DE SAÚDE, NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. O FATO GERADOR DAS ASTREINTES É O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E SUA EXIGIBILIDADE DEVE SER CONFIRMADA NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR FOI AUTORIZADA E IMPLEMENTADA POR LIBERALIDADE DO PLANO DE SAÚDE E DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA COBERTURA APURADA NO LAUDO PERICIAL E CONFIRMADA PELA SENTENÇA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 489, § 1º, IV; ART. 1.025. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ. SÚMULA 608. STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 2169203 MG. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. TERCEIRA TURMA. J. 05/02/2025. STJ, AGINT NO ARESP 2.633.848/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Leonardo Próspero Ortiz (OAB: 425329/SP) - Erica Credidio Daré (OAB: 499795/SP) - Izabel Cristina Brait de Assiz Miorin (OAB: 159077/SP) - Letícia Silva de Almeida (OAB: 442033/SP) - Sala 702 - 7º andar