1009299-14.2025.8.26.0032
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009299-14.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Andrea de Sales Cunha Pinheiro - Apelado: Município de Araçatuba - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR ANDREA DE SALES CUNHA PINHEIRO CONTRA O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A PERÍCIA CONCLUIU QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA AUTORA NÃO SÃO INSALUBRES. A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. A AUTORA APELOU, ALEGANDO QUE A PERÍCIA NÃO CONSIDEROU ADEQUADAMENTE SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA TÉCNICA CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA, PREDOMINANTEMENTE ADMINISTRATIVAS E LOGÍSTICAS, NÃO A EXPÕEM A AGENTES BIOLÓGICOS EM CONDIÇÕES QUE CARACTERIZEM INSALUBRIDADE, CONFORME A NR-15, ANEXO 14.4. O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO FUNDAMENTADO E SUAS CONCLUSÕES FORAM RATIFICADAS, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA SEU NÃO ACOLHIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES, CONFORME CRITÉRIOS DA NR-15, ANEXO 14, NÃO GERA DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.774/92, ART. 245, ART. 250.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001300-63.2023.8.26.0619, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009221-58.2019.8.26.0637, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006321-19.2017.8.26.0073, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Mantovani Moreira (OAB: 328290/SP) - Luciana de Campos Machado (OAB: 265906/SP) - Gustavo Boraschi (OAB: 503876/SP) (Procurador) - Tatiana Gonçalves Diniz Fernandes (OAB: 189361/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ANDREA DE SALES CUNHA PINHEIRO
Réu MUNICíPIO DE ARAçATUBA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RENATA MANTOVANI MOREIRA
OAB: 328290/SP
GUSTAVO BORASCHI
OAB: 503876/SP
TATIANA GONÇALVES DINIZ FERNANDES
OAB: 189361/SP
LUCIANA DE CAMPOS MACHADO
OAB: 265906/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009299-14.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Andrea de Sales Cunha Pinheiro - Apelado: Município de Araçatuba - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROPOSTA POR ANDREA DE SALES CUNHA PINHEIRO CONTRA O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA, VISANDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A PERÍCIA CONCLUIU QUE AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELA AUTORA NÃO SÃO INSALUBRES. A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA. A AUTORA APELOU, ALEGANDO QUE A PERÍCIA NÃO CONSIDEROU ADEQUADAMENTE SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA TÉCNICA CONCLUIU QUE AS ATIVIDADES DA AUTORA, PREDOMINANTEMENTE ADMINISTRATIVAS E LOGÍSTICAS, NÃO A EXPÕEM A AGENTES BIOLÓGICOS EM CONDIÇÕES QUE CARACTERIZEM INSALUBRIDADE, CONFORME A NR-15, ANEXO 14.4. O LAUDO PERICIAL FOI CONSIDERADO FUNDAMENTADO E SUAS CONCLUSÕES FORAM RATIFICADAS, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA SEU NÃO ACOLHIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES, CONFORME CRITÉRIOS DA NR-15, ANEXO 14, NÃO GERA DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 3.774/92, ART. 245, ART. 250.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001300-63.2023.8.26.0619, REL. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009221-58.2019.8.26.0637, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006321-19.2017.8.26.0073, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Mantovani Moreira (OAB: 328290/SP) - Luciana de Campos Machado (OAB: 265906/SP) - Gustavo Boraschi (OAB: 503876/SP) (Procurador) - Tatiana Gonçalves Diniz Fernandes (OAB: 189361/SP) (Procurador) - 1° andar