1009265-78.2022.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009265-78.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alexandre Pereira de Souza - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFICIAL ADMINISTRATIVO EM CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA AJUIZOU AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) POR ATUAR COMO OFICIAL ADMINISTRATIVO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SUZANO/SP. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%) E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E A EXPOSIÇÃO DO AUTOR A AGENTES BIOLÓGICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DO AUTOR A CONDIÇÕES INSALUBRES DE GRAU MÉDIO, DEVIDO AO CONTATO DIRETO E HABITUAL COM PRESOS EM AMBIENTE DE HIGIENE PRECÁRIA, SEM EPIS ADEQUADOS, CONFORME NR-15 DA PORTARIA MTB Nº 3.214/1978. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÉDIO (20%) PARA ATIVIDADES EM AMBIENTE PRISIONAL COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, CONFORME NR-15. 2. A AUSÊNCIA DE EPIS E CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIAS JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO ADICIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII. PORTARIA MTB Nº 3.214/1978, NR-15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Matheus Cruz Bonotto (OAB: 533316/SP) (Procurador) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (12/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar12/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JEAN MATHEUS CRUZ BONOTTO
OAB: 533316/SP
DANILO ALVES GALINDO
OAB: 195511/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
12/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009265-78.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alexandre Pereira de Souza - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFICIAL ADMINISTRATIVO EM CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA AJUIZOU AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) POR ATUAR COMO OFICIAL ADMINISTRATIVO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SUZANO/SP. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÉDIO (20%) E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO E A EXPOSIÇÃO DO AUTOR A AGENTES BIOLÓGICOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DO AUTOR A CONDIÇÕES INSALUBRES DE GRAU MÉDIO, DEVIDO AO CONTATO DIRETO E HABITUAL COM PRESOS EM AMBIENTE DE HIGIENE PRECÁRIA, SEM EPIS ADEQUADOS, CONFORME NR-15 DA PORTARIA MTB Nº 3.214/1978. 4. NÃO HÁ ELEMENTOS DE PROVA QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%). IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÉDIO (20%) PARA ATIVIDADES EM AMBIENTE PRISIONAL COM EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, CONFORME NR-15. 2. A AUSÊNCIA DE EPIS E CONDIÇÕES DE HIGIENE PRECÁRIAS JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO ADICIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII. PORTARIA MTB Nº 3.214/1978, NR-15. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Matheus Cruz Bonotto (OAB: 533316/SP) (Procurador) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 1º andar