1009227-02.2023.8.26.0451
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009227-02.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: M. de P. - Apelado: H. N. V. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA/PARALISIA CEREBRAL (CID G80.9). PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR H.N.V., MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA/PARALISIA CEREBRAL, CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRACICABA, VISANDO O FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER EQUOTERAPIA, CONSIDERANDO O DIREITO À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO, ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 4. PROVA DOCUMENTAL E LAUDO PERICIAL DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA EQUOTERAPIA PARA O DESENVOLVIMENTO MOTOR E PREVENÇÃO DE REGRESSÃO FUNCIONAL DA CRIANÇA.5. SISTEMA ADMINISTRATIVO DE RODÍZIO ADOTADO PELO MUNICÍPIO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA CRIANÇA, SOBRETUDO DIANTE DE ROBUSTA PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. A INGERÊNCIA JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE É PERMITIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO.CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; ECA, ARTS. 4º, 11, §2º; CPC, ART. 496, §3º, III, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 894.608-AGR/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15/12/2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014986-79.2023.8.26.0019, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, J. 09/09/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) (Procurador) - Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB: 343001/SP) - Raquel Nunes de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu H. N. V.
Autor M. DE P.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM
OAB: 144865/SP
DANIELE GELEILETE CAMOLESI
OAB: 137818/SP
JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ
OAB: 343001/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009227-02.2023.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: M. de P. - Apelado: H. N. V. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA/PARALISIA CEREBRAL (CID G80.9). PEDIDO DE FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR H.N.V., MENOR PORTADOR DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA/PARALISIA CEREBRAL, CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRACICABA, VISANDO O FORNECIMENTO DE EQUOTERAPIA DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER EQUOTERAPIA, CONSIDERANDO O DIREITO À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS; E (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO, ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. 4. PROVA DOCUMENTAL E LAUDO PERICIAL DEMONSTRAM A IMPRESCINDIBILIDADE DA EQUOTERAPIA PARA O DESENVOLVIMENTO MOTOR E PREVENÇÃO DE REGRESSÃO FUNCIONAL DA CRIANÇA.5. SISTEMA ADMINISTRATIVO DE RODÍZIO ADOTADO PELO MUNICÍPIO QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA CRIANÇA, SOBRETUDO DIANTE DE ROBUSTA PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PARA GARANTIR O DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. A INGERÊNCIA JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE É PERMITIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO.CF/1988, ARTS. 6º, 196, 227; ECA, ARTS. 4º, 11, §2º; CPC, ART. 496, §3º, III, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ARE 894.608-AGR/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15/12/2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014986-79.2023.8.26.0019, REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, J. 09/09/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Daniele Geleilete Camolesi (OAB: 137818/SP) (Procurador) - Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB: 343001/SP) - Raquel Nunes de Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309