1009202-33.2018.8.26.0590

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009202-33.2018.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: V. P. LTDA. - Apelada: N. Y. D. N. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Regis de Castilho Barbosa Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ORIGINADA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. A DEMANDA FOI PROPOSTA PELA FILHA DA VÍTIMA FATAL. A SENTENÇA CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL ATÉ OS 24 ANOS DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 151.800,00. A RECORRENTE ARGUI NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, ALEGA A CULPA EXCLUSIVA DA CORRÉ AMPARADA NA ABSOLVIÇÃO PENAL DE SEU MOTORISTA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A PRELIMINAR DE NULIDADE; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE (V) ANALISAR A PROPORCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO DA VERBA COMPENSATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL EM FACE DA PERDA FAMILIAR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DE MODO QUE LHE INCUMBE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS IMPERTINENTES OU INÚTEIS QUANDO O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS FOR SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 4. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE EXPÕE COM PRECISÃO JURÍDICA E LÓGICA OS MOTIVOS DA DECISÃO CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O DESFECHO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DA PARTE NÃO SE CONFUNDE COM A CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. 5. A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS JURISDIÇÕES CÍVEL E CRIMINAL (ARTIGO 935 DO CC) OBSTA QUE A ABSOLVIÇÃO DE PREPOSTO FUNDADA NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CPP REPERCUTA COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NO ÂMBITO CIVIL. A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA ESTATAL PENAL NÃO VINCULA O JUÍZO CÍVEL, ONDE IMPERA A PONDERAÇÃO DE PROBABILIDADES E O EXAME TÉCNICO DA CULPA EXTRACONTRATUAL. 6. A CONDUTA DO CONDUTOR DA APELANTE REVESTIU-SE DE PATENTE IMPRUDÊNCIA AO TRANSITAR EM VELOCIDADE DE 82 KM/H EM VIA REGULAMENTADA PARA O MÁXIMO DE 30 KM/H, CONFORME ATESTADO POR LAUDO PERICIAL OFICIAL E LEITURA DE TACÓGRAFO. O EXCESSO DE VELOCIDADE SUPRIMIU O TEMPO DE REAÇÃO NECESSÁRIO PARA REALIZAR A FRENAGEM PROTETIVA DA CICLISTA QUE FORA PROJETADA NA VIA, DE MODO QUE CONFIGUROU CAUSA EFICIENTE E CONCORRENTE PARA O EVENTO MORTE. 7. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES DEREM CAUSA É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, BASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIROS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º, DA CF E DOS ARTIGOS 927 E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. 8. A MORTE PRECOCE DA MÃE GERA DANO MORAL IN RE IPSA À FILHA DE TENRA IDADE, CUJO ABALO PSÍQUICO PELA AUSÊNCIA DA FIGURA MATERNA PROJETA REFLEXOS PERMANENTES EM SUA FORMAÇÃO. O MONTANTE FIXADO NA ORIGEM ATENDE DE FORMA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane de Pinho Vieira (OAB: 90577/SP) - Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP) - Gabriela Aparecida Gama da Silva (OAB: 388103/SP) - Roberto Luiz Herbst (OAB: 236629/SP) - Sala 702 - 7º andar