1009182-73.2022.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009182-73.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Rosângela Fontes Nascimento Ferreira - Apdo/Apte: Município de Osasco - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA. FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEMA Nº 1.097 DO STF. ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990. REDUÇÃO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS PELA SERVIDORA E PELO MUNICÍPIO DE OSASCO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DE 25% DA JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA, SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS OU COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, PARA ACOMPANHAMENTO DO FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, EM TRATAMENTOS E TERAPIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL TEM DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA, À LUZ DO TEMA Nº 1.097 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRO TEMA Nº 1.097 DO STF DETERMINA A APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA, ASSEGURANDO HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR QUE TENHA FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.O LAUDO PERICIAL COMPROVA QUE O FILHO DA AUTORA, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MATERNO PARA ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, LOCOMOÇÃO E REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS.A REDUÇÃO DA JORNADA DEVE OCORRER SEM DIMINUIÇÃO DOS VENCIMENTOS E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, CONFORME O ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, CUJA APLICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS FOI RECONHECIDA PELO STF NO TEMA Nº 1.097.A REDUÇÃO DE 50% PRETENDIDA NÃO SE MOSTRA JUSTIFICADA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA ENTRE A JORNADA DA SERVIDORA E OS HORÁRIOS DOS TRATAMENTOS DO FILHO, SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O PERCENTUAL DE 25% FIXADO NA SENTENÇA.A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL NÃO CONFIGURA AUMENTO DE VENCIMENTOS VEDADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 37, POIS DECORRE DO REGIME DE HORÁRIO ESPECIAL ASSEGURADO PELO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990.A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POIS O TEMA Nº 1.097 DO STF ESTABELECEU A APLICAÇÃO VINCULANTE DA DISCIPLINA FEDERAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO À REDUÇÃO DE JORNADA, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/1990, CONFORME O TEMA Nº 1.097 DO STF.A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O HORÁRIO ESPECIAL NÃO CONFIGURA AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, § 3º; CPC, ART. 927, III, E ART. 85, § 11; LEI Nº 8.112/1990, ART. 98, §§ 2º E 3º; DECRETO Nº 6.949/2009; LEI Nº 7.853/1989; LEI Nº 12.764/2012; LEI Nº 13.370/2016; LEI Nº 9.494/1997; LEI Nº 12.016/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.237.867/SP (TEMA Nº 1.097), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, J. 17.12.2022; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STJ, TEMA Nº 1.059; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000583-48.2025.8.26.0177, REL. DES. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.08.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026372-44.2025.8.26.0114, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.07.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012289-61.2025.8.26.0554, REL. DES. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006587-32.2025.8.26.0297, REL. DES. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Aparecido dos Santos (OAB: 265556/SP) - Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) (Procurador) - 1º andar