1009116-50.2020.8.26.0248

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009116-50.2020.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Ronaldo Figueredo de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Laroe Empreendimentos e Participações Ltda e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, RECONHECENDO DIVERGÊNCIA NO VALOR FINANCIADO E CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO DO SALDO CREDOR APURADO EM PERÍCIA, MAS REJEITANDO OS PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGP-M, AFASTAMENTO DA TABELA PRICE, RECONHECIMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ALEGADA ABUSIVIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M; (II) A EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO OU ILEGALIDADE DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE; (III) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO PARA ADOÇÃO DE METODOLOGIA DE AMORTIZAÇÃO DIVERSA E (IV) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM QUE DISSO DECORRA, POR SI SÓ, A REVISÃO DAS CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M É ADMITIDA PELO ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004 E NÃO SE REVELOU ABUSIVA NO CASO CONCRETO.5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ANATOCISMO, CONSIGNANDO QUE OS JUROS ERAM INTEGRALMENTE QUITADOS MÊS A MÊS, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA.6. A ADOÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA ILEGALIDADE OU DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, INEXISTINDO PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS.7. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR APONTADO PELOS AUTORES TENHA SIDO EFETIVAMENTE PAGO A ESSE TÍTULO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, CAPITALIZAÇÃO ILÍCITA DE JUROS, CUJA OCORRÊNCIA DEVE SER DEMONSTRADA POR PROVA TÉCNICA. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M EM CONTRATOS IMOBILIÁRIOS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA E AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 3. A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM EXIGE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DA VERBA E DE SUA COBRANÇA INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004; ARTS. 46, 47 E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029244-93.2020.8.26.0506, REL. DES. PASTORELO KFOURI, J. 26.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007318-20.2021.8.26.0248, REL. DES. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 01.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000703-83.2024.8.26.0094, REL. DES. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 14.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudenice da Silva Souza (OAB: 355844/SP) - Juliana Fiochi Nemer (OAB: 278096/SP) - Josue Eraldo da Silva (OAB: 260598/SP) - 4º andar