1009108-67.2021.8.26.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009108-67.2021.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: B. B. S/A - Apelado: A. P. A. de T. LTDA - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SEGUNDA FASE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 328.532,90 E CONDENOU O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DESSE MONTANTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DE 29/10/2021, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.INSURGÊNCIA DO REQUERIDO PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INOBSERVÂNCIA DO IRDR TEMA 3 DO TJSP E PRESCRIÇÃO NO MÉRITO, ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA A QUESITOS COMPLEMENTARES DO ASSISTENTE TÉCNICO, DEFENDE A REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS, INVOCA OS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, E CONTESTA O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PEDE, SUBSIDIARIAMENTE, A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, COM A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL.RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARES REJEITADAS INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E VIOLAÇÃO AO IRDR TEMA 3 DO TJSP COBERTAS PELA COISA JULGADA FORMADA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, CUJO ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 17/10/2022 PRESCRIÇÃO INOCORRENTE PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS SUBMETE-SE AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, POR OSTENTAR NATUREZA PESSOAL E NÃO SE CONFUNDIR COM REPARAÇÃO CIVIL OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO INSTRUÇÃO PERICIAL AMPLA E EXAURIENTE, COM SUCESSIVAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES E ESCLARECIMENTOS DO PERITO ART. 370 DO CPC AUTORIZA O JUIZ A INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS MATÉRIAS ADSTRITAS À REITERAÇÃO DE TESES DE MÉRITO NÃO INFIRMAM A PROVA TÉCNICA MÉRITO RÉU QUE, CONDENADO A PRESTAR CONTAS EM PRIMEIRA FASE, QUEDOU-SE INERTE, SUJEITANDO-SE À CONSEQUÊNCIA DO ART. 550, § 5º, DO CPC PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO PARA EVITAR HOMOLOGAÇÃO AUTOMÁTICA DAS CONTAS UNILATERAIS LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE ATENDEU INTEGRALMENTE O COMANDO JUDICIAL DE FLS. 1217/1219, SEM ERRO CONCRETO DE CÁLCULO OU OMISSÃO RELEVANTE ALEGAÇÕES RECURSAIS SOBRE VALIDADE GENÉRICA DAS COBRANÇAS NÃO ELIDEM A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ESPECÍFICA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO OU VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM EM FAVOR DO ADMINISTRADOR CONTUMAZ QUE DESCUMPRIU DEVER DE PRESTAR CONTAS QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELAÇÃO JURÍDICA DE FUNDO ENTRE BANCO E CORRENTISTA OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL INCIDÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL JUROS DE MORA QUE FLUEM DESDE A CITAÇÃO E NÃO DESDE A DATA DE CADA LANÇAMENTO SÚMULA 54 DO STJ INAPLICÁVEL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE TÓPICO, MANTIDA NOS DEMAIS ASPECTOS HONORÁRIOS MANTIDOS CONFORME FIXADOS NA ORIGEM AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB: 251845/SP) - Isabella Cristina Vicente (OAB: 393720/SP) - Antonio Granado (OAB: 51699/SP) - 3º andar