1009107-11.2019.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009107-11.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Silvana Cristina de Paula Pissolato (Justiça Gratuita) - Apelado: Funfarme - Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto (Hospital de Base de São José do Rio Preto) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA QUANDO JÁ PRESENTES ELEMENTOS APTOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL LIBERAL E DO NEXO CAUSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. PROVA TÉCNICA QUE NÃO CORROBORA A TESE AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA.1. A FINALIDADE DA PROVA PERICIAL É AUXILIAR A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. SE O LAUDO ENFRENTOU A QUESTÃO CENTRAL CONTROVERTIDA E O CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ SE MOSTRAVA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA DEMANDA, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR DA PERITA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NEM IMPEDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.2. A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ENQUANTO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, PODE SER OBJETIVA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. TODAVIA, QUANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SE FUNDA EM ALEGADO ERRO MÉDICO, A RESPONSABILIZAÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO PROFISSIONAL LIBERAL E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA E O DANO ALEGADO.3. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO EXIGE A IDENTIFICAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA TECNICAMENTE INADEQUADA, NÃO BASTANDO A INVOCAÇÃO GENÉRICA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA, SEM DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS E SEM INDICAÇÃO PRECISA DO ATO OU OMISSÃO QUE TERIA CAUSADO O RESULTADO DANOSO.4. A AUTORA NÃO DELIMITOU, DE FORMA COERENTE E TECNICAMENTE FUNDAMENTADA, SE O ALEGADO ERRO DECORRERIA DA CIRURGIA REALIZADA, DA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO POSTERIOR, DE FALHA DIAGNÓSTICA OU DE OUTRO ATO MÉDICO ESPECÍFICO. A TESE DE OMISSÃO NO ACOMPANHAMENTO PÓS-OPERATÓRIO APENAS FOI MELHOR DESENVOLVIDA NAS RAZÕES RECURSAIS, EM DESCOMPASSO COM A NARRATIVA ANTERIORMENTE APRESENTADA.5. A PROVA TÉCNICA NÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E A INFECÇÃO POR MICOBACTÉRIA, TAMPOUCO DEMONSTROU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. A MERA INSATISFAÇÃO COM A EVOLUÇÃO CLÍNICA OU COM O RESULTADO DO TRATAMENTO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, § 6º. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14, CAPUT, E 14, § 4º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 927, 932, III, E 951. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 276.152, 4ª CÂMARA CIVIL. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 355.609-4/9, REL. DES. OSCARLINO MOELLER. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 121.368-4, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. WALDEMAR NOGUEIRA FILHO, J. 09.04.2002. STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Carrero Orfanelli Sgotti (OAB: 367600/SP) - Luiz Roberto Loraschi (OAB: 196507/SP) - 4º andar