1009085-91.2024.8.26.0344

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009085-91.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Joao Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO.PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUÍZO QUE ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO APTOS A INFIRMAR O PLEITO DA APELANTE - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 489). PRELIMINAR AFASTADA.REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESATENDIDA A DETERMINAÇÃO DA R. DECISÃO SANEADORA PARA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, A PARTE AUTORA COLIGIR RELATÓRIO ATUALIZADO E COMPLETO DO REGISTRATO DO BACEN, COM TODAS AS CONTAS ABERTAS E SEUS RESPECTIVOS EXTRATOS MENSAIS DE MOVIMENTAÇÃO DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, INCLUSIVE, COM INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO - DECRETO DE EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA JUSTIFICADA NA HIPÓTESE - PODER DEVER DE CAUTELA DO JUIZ (CPC, ART. 139, III) ANTE O GRANDE NÚMERO DE DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA DESTES AUTOS E A POSSIBILIDADE DE USO PREDATÓRIO DO PODER JUDICIÁRIO - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.198/STJ: "CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA” - ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG N.º 424/2024, DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE E. TJSP - PROVIDÊNCIA DE FÁCIL ATENDIMENTO E RECOMENDADA NOS ENUNCIADOS N.º 2 E 3 APROVADOS NO CURSO “PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", COORDENADO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, EM PARCERIA COM A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA, REALIZADO NOS DIAS 19/04/2024 E 14/06/2024, E QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO AUTOR - DECLARAÇÃO DE POBREZA - MERA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA PELO JUIZ CASO A CASO, COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO TEMA 1178 DO C. STJ - NÃO JUNTADA DO RELATÓRIO REGISTRATO QUE IMPEDE QUE SE CONHEÇA COM EXATIDÃO A CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE APELANTE, NÃO SE PODENDO DESCARTAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA ALÉM DA COMPROVADA APOSENTADORIA POR IDADE, ESPECIALMENTE PORQUE O AUTOR JUNTOU AOS AUTOS UM LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO REALIZADO POR PERITO PARTICULAR (FLS. 301/309), CIRCUNSTÂNCIA QUE, SENDO INDICATIVA DE CAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, REFORÇA A MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvanio Amelio Marques (OAB: 293188/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar