1009064-81.2023.8.26.0302

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009064-81.2023.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Município de Jaú - Apelada: Angela Cristina Milanez Daros - Magistrado(a) Martin Vargas - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE MERENDEIRA, QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, COM REFLEXOS E PARCELAS PRETÉRITAS, COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU EXPOSIÇÃO HABITUAL AO AGENTE FÍSICO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA PREVISTOS NA NR-15.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A APELAÇÃO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA, APTA A VIABILIZAR O CONHECIMENTO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPÕE AO RECORRENTE O DEVER DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, COM EXPOSIÇÃO CLARA DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM SUA REFORMA.4. A SENTENÇA RECONHECE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO DA SERVIDORA AO AGENTE FÍSICO CALOR, EM GRAU MÉDIO, CONFORME CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, ALÉM DE FIXAR EXPRESSAMENTE O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL.5. O RECURSO DO MUNICÍPIO DESENVOLVE FUNDAMENTAÇÃO VOLTADA À INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO URBANO, MATÉRIAS ESTRANHAS AO FUNDAMENTO EFETIVAMENTE ADOTADO NA SENTENÇA, E DEIXA DE ENFRENTAR A CONCLUSÃO PERICIAL RELATIVA AO AGENTE CALOR.6. A APELAÇÃO TAMBÉM SUSTENTA, DE FORMA EQUIVOCADA, QUE A SENTENÇA DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O SALÁRIO-BASE DA SERVIDORA, EMBORA O DECISUM TENHA EXPRESSAMENTE ADOTADO O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.7. A UTILIZAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPEDE O EFETIVO CONTRADITÓRIO, INVIABILIZA A DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL E CARACTERIZA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, AMBOS DO CPC.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 1.010, II E III, E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1000132-70.2024.8.26.0302, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 03.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009061-97.2021.8.26.0302, REL. DES. MARTIN VARGAS, J. 15.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1002465-07.2023.8.26.0180, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 03.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauce Manuela Molina (OAB: 208103/SP) (Procurador) - João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - 1° andar