1009054-12.2020.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1009054-12.2020.8.26.0506/SP RELATOR : Desembargador DANIEL BLIKSTEIN APELANTE : GERSON BRANCO FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB SP242181) APELANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL (RÉU) ADVOGADO(A) : DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB SP209866) ADVOGADO(A) : ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB SP160824) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA POR MÉDIA DE CONSUMO REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2019. APLICAÇÃO DO ART. 87 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR E DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE DA FATURA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL MINUCIOSO E CONCLUSIVO NO SENTIDO DA REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR E DA COMPATIBILIDADE DO CONSUMO FATURADO COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DO MEDIDOR, ERRO DE AFERIÇÃO OU FATURAMENTO INCORRETO RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS CONTAS IMPUGNADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONSUMO FATURADO E DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA E CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSOS IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Autor GERSON BRANCO FARIAS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO
OAB: 160824/SP
ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN
OAB: 242181/SP
DIRCEU CARREIRA JUNIOR
OAB: 209866/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1009054-12.2020.8.26.0506/SP RELATOR : Desembargador DANIEL BLIKSTEIN APELANTE : GERSON BRANCO FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN (OAB SP242181) APELANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL (RÉU) ADVOGADO(A) : DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB SP209866) ADVOGADO(A) : ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB SP160824) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA POR MÉDIA DE CONSUMO REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 2019. APLICAÇÃO DO ART. 87 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR E DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE DA FATURA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PRETENSÃO DO AUTOR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL MINUCIOSO E CONCLUSIVO NO SENTIDO DA REGULARIDADE DO EQUIPAMENTO MEDIDOR E DA COMPATIBILIDADE DO CONSUMO FATURADO COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO DO MEDIDOR, ERRO DE AFERIÇÃO OU FATURAMENTO INCORRETO RELATIVAMENTE ÀS DEMAIS CONTAS IMPUGNADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA CONTROVÉRSIA ACERCA DO CONSUMO FATURADO E DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA E CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSOS IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 14 de agosto de 2026.