1009039-19.2025.8.26.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009039-19.2025.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Aparecida Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VÍDEO DE FORMALIZAÇÃO NÃO IMPUGNADO. PROVA PERICIAL NÃO VINCULANTE. CRÉDITO DISPONIBILIZADO À AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA PARA DECLARAR INEXISTENTE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, CONDENAR O BANCO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO À AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO É VÁLIDA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO; (II) ESTABELECER SE O LAUDO PERICIAL, QUE NÃO EXAMINOU O VÍDEO DE FORMALIZAÇÃO, PODE PREVALECER COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO; (III) DETERMINAR SE O CRÉDITO DEPOSITADO EM CONTA DA AUTORA E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VÍDEO REFORÇAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; E (IV) DEFINIR AS CONSEQUÊNCIAS DA VALIDADE CONTRATUAL SOBRE OS PEDIDOS DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS, COMPENSAÇÃO E SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIRO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA TERMO DE ADESÃO, REGISTROS DE BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP, COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO E VÍDEO DE FORMALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. A GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DE FORMALIZAÇÃO POSSUI RELEVÂNCIA PROBATÓRIA PRÓPRIA, POIS REGISTRA INTERAÇÃO DIRETA E RESPONSIVA ENTRE A PESSOA IDENTIFICADA COMO CONTRATANTE E O ATENDENTE, COM CONFIRMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DAS CONDIÇÕES ESSENCIAIS DO NEGÓCIO. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VÍDEO QUANTO À AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, AUTORIA, CONTEÚDO, VOZ, IMAGEM, EDIÇÃO, MONTAGEM OU CONTEXTO AUTORIZA SUA VALORAÇÃO COMO ELEMENTO DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. A PROVA PERICIAL NÃO VINCULA O JULGADOR E DEVE SER APRECIADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO EXAMINA O ELEMENTO MAIS DIRETO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSTANTE DO PROCESSO. O LAUDO PERICIAL QUE ANALISA APENAS ASPECTOS TÉCNICOS PARCIAIS, COMO IP, DISPOSITIVO E BIOMETRIA, NÃO BASTA PARA AFASTAR CONTRATAÇÃO CORROBORADA POR VÍDEO DE FORMALIZAÇÃO NÃO IMPUGNADO E POR CRÉDITO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO EM CONTA DA AUTORA. O RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 1.579,20 EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, SEM NEGATIVA ESPECÍFICA, SEM PROVA DE DEVOLUÇÃO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, REFORÇA A CONCLUSÃO DE PROVEITO ECONÔMICO VINCULADO À OPERAÇÃO. O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO AFASTA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, A OBRIGAÇÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO HÁ COBRANÇA INDEVIDA, ATO ILÍCITO OU FALHA DO SERVIÇO. O PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO IMPÕE A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE PRODUTO BANCÁRIO PODE SER COMPROVADA POR TERMO DE ADESÃO, REGISTROS DIGITAIS, BIOMETRIA FACIAL, COMPROVANTE DE CRÉDITO E VÍDEO DE FORMALIZAÇÃO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. 2. A PROVA PERICIAL NÃO VINCULA O JULGADOR E NÃO PODE PREVALECER DE FORMA AUTOMÁTICA QUANDO DEIXA DE EXAMINAR ELEMENTO PROBATÓRIO DIRETO E RELEVANTE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. 3. A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, QUANDO NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA NEM DEVOLVIDA, REFORÇA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 4. O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO AFASTA OS PEDIDOS DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO SE APLICA QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 85, §§ 2º, 6º E 11, 98, § 3º, 369, 371, 375, 411, III, 422, 429, II, 440, 464, § 1º, II, 479, 487, I, 489, § 1º, IV, E 1.026, § 2º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 927 E 884; LEI Nº 10.820/2003; INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138/2022; RESOLUÇÃO CNJ Nº 591/2024; RESOLUÇÃO TJSP Nº 984/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.061, RESP Nº 1.846.649/MA, SEGUNDA SEÇÃO; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059; STJ, SÚMULA Nº 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Elisa Aparecida Cardoso Benedicto (OAB: 484554/SP) - 3º andar