1009038-70.2025.8.26.0510
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009038-70.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Dadio - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO EM PROCESSO CONEXO, ATESTANDO DEFICIÊNCIA FÍSICA GRAVE, COM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, SEM PERSPECTIVA DE REABILITAÇÃO, CONSTITUI PROVA TÉCNICA IDÔNEA E NÃO INFERIOR À EXIGIDA PELO DECRETO ESTADUAL N.º 66.470/2022. A EXIGÊNCIA REGULAMENTAR DE LAUDO DO IMESC DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO CONVERTENDO TAL LAUDO EM PROVA LEGAL TARIFADA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, QUE SE REGE PELO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 371, CPC). NÃO SE TRATA DE AMPLIAÇÃO JUDICIAL DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO CONTEMPLADA EM LEI, MAS DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS COMPROVADOS À NORMA VIGENTE (ART. 13-A, LEI ESTADUAL N.º 13.296/2008, NA REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 17.473/2021), A QUAL JÁ ASSEGURA O BENEFÍCIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA GRAVE. DANO MORAL MANTIDO: REITERAÇÃO DE MEDIDA DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA (INSCRIÇÃO EM CADIN/PROTESTO) APÓS DUPLO RECONHECIMENTO JUDICIAL ANTERIOR DO MESMO DIREITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, AGRAVADO PELA REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Luiz Freitas (OAB: 383281/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu DANIEL DADIO
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
FERNANDO LUIZ FREITAS
OAB: 383281/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009038-70.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Daniel Dadio - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - IPVA - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA REJEITADA. NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO SOB CONTRADITÓRIO EM PROCESSO CONEXO, ATESTANDO DEFICIÊNCIA FÍSICA GRAVE, COM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, SEM PERSPECTIVA DE REABILITAÇÃO, CONSTITUI PROVA TÉCNICA IDÔNEA E NÃO INFERIOR À EXIGIDA PELO DECRETO ESTADUAL N.º 66.470/2022. A EXIGÊNCIA REGULAMENTAR DE LAUDO DO IMESC DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO CONVERTENDO TAL LAUDO EM PROVA LEGAL TARIFADA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, QUE SE REGE PELO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 371, CPC). NÃO SE TRATA DE AMPLIAÇÃO JUDICIAL DE HIPÓTESE DE ISENÇÃO NÃO CONTEMPLADA EM LEI, MAS DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS COMPROVADOS À NORMA VIGENTE (ART. 13-A, LEI ESTADUAL N.º 13.296/2008, NA REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 17.473/2021), A QUAL JÁ ASSEGURA O BENEFÍCIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA GRAVE. DANO MORAL MANTIDO: REITERAÇÃO DE MEDIDA DE CONSTRIÇÃO INDEVIDA (INSCRIÇÃO EM CADIN/PROTESTO) APÓS DUPLO RECONHECIMENTO JUDICIAL ANTERIOR DO MESMO DIREITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, AGRAVADO PELA REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando Luiz Freitas (OAB: 383281/SP) - 16º Andar, Sala 1607