1009019-38.2021.8.26.0079

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009019-38.2021.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelante: Alcance Engenharia e Construção Ltda - Apelado: Maycon da Silva Ferreira (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso da CDHU e deram provimento em parte ao da Alcance. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO CONSTRUTIVO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU E DE CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA TAMBÉM REJEITADAS VÍCIOS OCULTOS E DE NATUREZA PROGRESSIVA, NÃO IDENTIFICÁVEIS POR OCASIÃO DA ENTREGA DOS IMÓVEIS CDHU QUE NÃO É MERA ESTIPULANTE DO CONTRATO, SENDO PLENAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE O ADQUIRENTE, AINDA QUE EM CONTRATO FIRMADO COM A CONSTRUTORA OU OUTREM TENHA PARTILHADO AS OBRIGAÇÕES DE FORMA DIVERSA - PERANTE O COMPRADOR, A RESPONSABILIDADE É SOLIDÁRIA, MERCÊ DE RELAÇÃO DE CONSUMO E, POR ISSO, A LEGITIMIDADE É CONCORRENTE, NÃO HAVENDO SE FALAR EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CDC APLICÁVEL IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO CONSUMERISTA MÉRITO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO ACOLHIMENTO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE ORIGEM CONSTRUTIVA ALEGAÇÕES DE FALTA DE MANUTENÇÃO E DE ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELOS MORADORES NÃO COMPROVADAS DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS DANOS MORAIS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS NESSE PONTO RECURSO DA CDHU DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DA ALCANCE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Bruno Mafra Rosa (OAB: 124740/MG) - Andrey Cantao de Souza (OAB: 142495/MG) - Amanda de Souza Pinto (OAB: 373381/SP) - 4º andar