1008978-27.2020.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO CíVEL
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008978-27.2020.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Edneide Martins Brene (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundação São Francisco Xavier - Apelado: Município de São Vicente - Apelado: Município de Cubatão - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA QUE ALEGA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR, PARA CIRURGIA ORTOPÉDICA, COM PRIORIDADE, APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELAS MUNICIPALIDADES E PLANO DE SAÚDE, APTA A CONFIGURAR O DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO E A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR QUANDO DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO E O DANO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA - NO CASO CONCRETO, O LAUDO PERICIAL DO IMESC CONCLUIU QUE NÃO HOUVE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À AUTORA - A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO ATENDIMENTO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Rodrigues da Silva (OAB: 374084/SP) - Diego Costa de Souza (OAB: 307261/SP) - Kátia Regina de Oliveira Rocha (OAB: 80734/MG) - Alessandra Cristina Oliveira da Conceição (OAB: 81755/MG) - Lilian Morais Guimaraes (OAB: 163294/MG) - Bruna Grillo Ribeiro Branco (OAB: 200210/MG) - Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) (Procurador) - Regianne da Silva Machi (OAB: 163534/SP) (Procurador) - 1° andar

Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Autor EDNEIDE MARTINS BRENE

Réu FUNDAçãO SãO FRANCISCO XAVIER

Réu MUNICíPIO DE CUBATãO

Réu MUNICíPIO DE SãO VICENTE

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar10/08/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

REGIANNE DA SILVA MACHI

OAB: 163534/SP

BRUNA GRILLO RIBEIRO BRANCO

OAB: 200210/MG

DIEGO COSTA DE SOUZA

OAB: 307261/SP

FABIO RODRIGUES DA SILVA

OAB: 374084/SP

ELTON TARRAF

OAB: 189141/SP

KÁTIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA

OAB: 80734/MG

ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

OAB: 81755/MG

LILIAN MORAIS GUIMARAES

OAB: 163294/MG

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

10/08/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"