1008945-31.2024.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008945-31.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apda: Renata Cristina Rabelo - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A PROMOVER OS REPAROS NO IMÓVEL NO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA INÍCIO E NOVENTA DIAS PARA CONCLUSÃO, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE DEZ MIL REAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (A) ANALISAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DE ANHUMAS; (B) EXAMINAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO; (C) AFERIR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE DA CDHU PELOS VÍCIOS ESTRUTURAIS E DE ACABAMENTO CONSTATADOS PELA PERÍCIA; (D) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS COM BASE NO VALOR APURADO NO LAUDO PERICIAL; (E) REAVALIAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; E (F) ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORAM CORRETAMENTE REJEITADAS NA ORIGEM. A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO NAS AÇÕES QUE BUSCAM A REPARAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONTRATOS PRIVADOS DE HABITAÇÃO POPULAR, APLICA-SE O PRAZO DECENAL GERAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TERMO INICIAL FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS. O LAUDO PERICIAL FOI CONCLUSIVO AO APONTAR A PRESENÇA DE MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS DE ORIGEM ENDÓGENA DECORRENTES DE FALHAS NA EXECUÇÃO E DE EMPREGO DE MATERIAIS INADEQUADOS, RESTANDO PATENTE O DEVER DE REPARAÇÃO. O RECURSO DA AUTORA COMPORTA PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NO VALOR LÍQUIDO CORRESPONDENTE AO ORÇAMENTO COM BDI APURADO PELA PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, CASO AS OBRAS NÃO SEJAM INICIADAS EM TRINTA DIAS OU CONCLUÍDAS EM NOVENTA DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO. CABÍVEL A REFORMA DA SENTENÇA PARA ESTABELECER QUE OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FLUAM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO CONTRATUAL. O RECURSO DA RÉ MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, PATAMAR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A CDHU RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS POR ELA COMERCIALIZADOS. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO SUBMETE-SE AO PRAZO DE DEZ ANOS PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. O ÍNDICE BDI É COMPONENTE LEGÍTIMO PARA APURAÇÃO DO MONTANTE NECESSÁRIO À REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Henrique Leal (OAB: 391502/SP) - Renata Prada (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - 4º andar