1008883-48.2026.8.26.0602

Processo 1008883-48.2026.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - V.A.O. - Vistos. Verifica-se a declaração de hipossuficiência financeira da autora (página 9), não infirmada pelos elementos de prova constantes do feito. Defere-se, portanto, o benefício da gratuidade da justiça à requerente. Tarje-se. Trata-se de pedido de curatela da ré, com requerimento de assunção liminar e provisória do respectivo encargo. Diante da narrativa, dos documentos apresentados e da manifestação favorável do Ministério Público do Estado de São Paulo das páginas 31-32, concedo a tutela de urgência pleiteada. A curatela provisóriada requerida A. M. O. S., deverá serexercidapela Sra.V. A. DE O.,sob compromisso. Via desta decisão deverá ser assinada e juntada aos autos e servirá de termo de compromisso provisório do encargo, com validade indeterminada. Durante esse período, para cumprir eventual exigência administrativa de que o termo de curatela apresentado seja atual e recente (com menos de 180 (cento e oitenta) dias), certidões de objeto e pé poderão ser direta e oralmente solicitadas no balcão (físico ou virtual), da Unidade de Processamento Judicial (UPJ), das Varas da Família e das Sucessões, deste fórum. Apenas se tais documentos forem insuficientes, novos termos serão expedidos. O compromisso é o de que os melhores interesses dacuratelandadevem nortear a regência de sua vida e a administração de seus bens, se houver, sem dolo ou malícia, sempre nos termos da lei. As circunstâncias em que a curatelandavive deverão ser constatados por oficial(la) de justiça.Cumpra-se,comurgência (5 (cinco) dias). Dispenso, por ora, a realização de entrevista judicial. O Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca deverá expedir certidão de processos distribuídos, em nome da curadora provisória.Cumpra-se. O Cartório Distribuidor Cível desta Comarca deverá expedir certidão de processos distribuídos, em nome dacuratelanda.Cumpra-se. A certidão de nascimento dacuratelandadeverá ser pesquisada no Sistema CRC-Jud.Cumpra-se. Bens, direitos e valores em nome dacuratelanda deverão ser pesquisados nos SistemasInfojud,Prevjud,Renajud,Sisbajud e Serpjud.Cumpra-se. A existência de escritura deautocuratelaou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela, em nome dacuratelanda deverá ser buscada por acesso ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados.Cumpra-se. A curadora provisória deverá juntar os termos de anuências dos genitores da curatelanda, com as firmas reconhecidas em Cartório. Se falecidos, deverá juntar as respectivas certidões de óbitos, devidamente legíveis. Intime-se. Considerando-se que é necessária a prova pericial, o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC), deverá ser oficiado a informar data em que a perícia poderá ser feita.Cumpra-se. Os quesitos deverão ser apresentados em15 (quinze) dias úteis,contados da integração da curatelandaà relação processual e a perícia médica junto a ela deverá ser agendada com prazo suficiente para a intimação pessoal das partes. Acuratelandadeverá ser citada. Constatado tratar-se de pessoa com deficiência que a impossibilite de receber a citação, o ato deverá ser feito na pessoa da curadora provisória, a quem compete acompanhar a diligência, desde já.Cumpra-se. A cópia desta decisão servirá demandadode citação e de constatação. Juntado ao processo o mandado de citação e de constatação cumprido, mas decorrido em branco o prazo para resposta, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo deverá ter vistado feito, porque nomeada a exercer a curadoria especial no caso, desde já.Cumpra-se. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime(m)-se. - ADV: LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI (OAB 174698/SP)