1008878-03.2023.8.26.0482

Processo 1008878-03.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marilda Lopes da Silva - NS LOCACOES DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - - Nilsa Maria Viccino Salmazzo - - Giuliana Andréa Viccino Salmazzo e outros - VISTOS EM SANEADOR Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, cumulada com pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, lucros cessantes e pensionamento, na qual a autora sustenta ter colidido, em 24/05/2020, com caçamba de coleta de entulhos alegadamente instalada de forma irregular em via pública, atribuindo responsabilidade solidária às rés proprietárias do equipamento e ao Município. O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE apresentou contestação às fls. 283/309, e as corrés NS LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., NILSA MARIA VICCINO SALMAZZO e GIULIANA ANDRÉA VICCINO SALMAZZO contestaram às fls. 746/778. Sobreveio réplica da autora às fls. 955/969, acompanhada de documentos. Regularizado o polo passivo e apresentadas as respostas, não há nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As questões preliminares suscitadas (ilegitimidade passiva das corrés NILSA MARIA VICCINO SALMAZZO e GIULIANA ANDRÉA VICCINO SALMAZZO, ilegitimidade e responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, e ausência de interesse de agir) confundem-se, no essencial, com o mérito e com a matéria dependente de instrução probatória, razão pela qual sua apreciação fica diferida para a sentença. 1 Dos pontos controvertidos. Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) a regularidade do posicionamento e da sinalização da caçamba na via pública; b) as condições de visibilidade, luminosidade e refletividade do equipamento no momento do acidente; c) a dinâmica do evento e a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; d) a natureza, a extensão e o caráter permanente das lesões e sequelas suportadas pela autora, bem como o respectivo nexo causal com o acidente; e) a existência e o grau de eventual redução da capacidade laborativa e de dano estético; f) a caracterização e a quantificação dos danos materiais, lucros cessantes e pensionamento (art. 950 do CC). 2 Do ônus da prova. Mantém-se a regra de distribuição prevista no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. 3 Da ciência às requeridas. Dê-se ciência às requeridas da réplica e dos documentos que a acompanham (fls. 955/969), no prazo legal. 4 Das provas. Defiro, por ora, a produção de prova pericial médica. O processo indica a realização de perícia médica, que será requisitada junto ao IMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo), desta localidade. Compete às partes, em 15 (quinze) dias, promover a indicação de assistentes técnicos e formularem quesitos, vindo depois os autos conclusos para os fins previstos no art. 470 do Código de Processo Civil. 5 Oportunamente, após a conclusão da prova pericial, deliberar-se-á sobre as demais provas requeridas pelas partes. Int. - ADV: SOLANGE DA SILVA CORREA (OAB 290354/SP), ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA (OAB 280253/SP), ADRIANO JANINI (OAB 197554/SP), ADRIANO JANINI (OAB 197554/SP), ADRIANO JANINI (OAB 197554/SP)