1008833-45.2021.8.26.0554

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008833-45.2021.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Ricardo Ribeiro Ventura - Apelado: Caio Rodrigues Ferreira de Souza e outro - Apelado: ANALU RODRIGUES FERREIRA (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE TIVERAM A SUA LIBERDADE DE CRENÇA INJUSTAMENTE ATINGIDA, COM REFLEXOS NAS ESFERAS JURÍDICAS DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUANTO À HONRA E IMAGEM. RÉU QUE, SEGUNDO OS AUTORES, MANIPULOU, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, CONTEÚDO DE VÍDEO PRODUZIDO PARA REDES SOCIAIS, MENOSCABANDO A SUA CRENÇA RELIGIOSA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E À IMAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E À IMAGEM, CONDENANDO O RÉU À EXCLUSÃO DE VÍDEO DE REDES SOCIAIS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO TOTAL DE R$ 40.000,00, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INSURGE-SE A RÉ ALEGANDO TER ATUADO CONFORME TERMOS DE SERVIÇO DA PLATAFORMA YOUTUBE, INEXISTÊNCIA DE USO INDEVIDO DA IMAGEM DOS AUTORES. ALEGA QUE AS IMAGENS FORAM AUTORIZADAS PELOS AUTORES, BEM COMO QUE AS DECLARAÇÕES DO RÉU SÃO LEGÍTIMAS CRÍTICAS AO PROPRIETÁRIO DO CANAL “SPOOKY HOUSES CASAS ASSOMBRADAS”, NÃO CONFIGURANDO OFENSA À HONRA, DIGNIDADE E LIBERDADE RELIGIOSA DOS AUTORES, OU CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL AOS AUTORES.PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SENTIDO DE QUE SE DESPROVEJA AO RECURSO DE APELAÇÃO.APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE FORAM BEM VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOBRETUDO PORQUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O RÉU UTILIZOU FERRAMENTAS EXTERNAS PARA EDITAR E MANIPULAR O VÍDEO, CRIANDO NÃO APENAS UM NOVO PRODUTO AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO, MAS ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE SEU CONTEXTO, EXTRAPOLANDO OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA YOUTUBE. CRÍTICAS DO RÉU QUE NÃO SE LIMITARAM AO PROPRIETÁRIO DO CANAL ORIGINAL, MAS TAMBÉM COMPROMETERAM A HONRA E IMAGEM DOS AUTORES, CARACTERIZANDO INDEVIDA MANIPULAÇÃO COM O FIM DE EXPOR A RIDÍCULO, MENOSCABANDO SUAS CRENÇAS RELIGIOSAS.INEXISTÊNCIA DE COLISÃO ENTRE DIREITOS DE MATRIZ CONSTITUCIONAL, PORQUE SE RECONHECE QUE O RÉU NÃO POSSUI SEQUER O DIREITO SUBJETIVO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, VISTO QUE, ALÉM DE SE UTILIZAR, SEM AUTORIZAÇÃO, DE VÍDEO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, MODIFICOU-O QUANTO A SEU CONTEXTO PARA O FIM DE MENOSCABAR A CRENÇA RELIGIOSA DOS AUTORES. DANO MORAL CARACTERIZADO E FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willians Duarte de Moura (OAB: 130951/SP) - Célio José Barbieri Junior (OAB: 243413/SP) - Anderson Dias Almeida (OAB: 18223/ES) - Caio Rodrigues Ferreira de Souza - 5º andar