1008816-24.2026.8.13.0480
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · TJMG · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Patos de Minas
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1008816-24.2026.8.13.0480/MG REQUERENTE : CILENE MARIA DE CAMARGOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) SENTENÇA Mediante esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários de trabalho ("designações" ou "convocações") firmados entre a parte autora e o ESTADO DE MINAS GERAIS para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica após junho/2021. b) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores referentes aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS, correspondentes a 8% (oito por cento) de todas as parcelas remuneratórias recebidas por ela no período declarado nulo.
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor CILENE MARIA DE CAMARGOS NASCIMENTO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS HENRIQUE VIEIRA
OAB: 106377/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "assistente tecnico"
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1008816-24.2026.8.13.0480/MG REQUERENTE : CILENE MARIA DE CAMARGOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) SENTENÇA Mediante esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários de trabalho ("designações" ou "convocações") firmados entre a parte autora e o ESTADO DE MINAS GERAIS para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica após junho/2021. b) CONDENAR o ESTADO DE MINAS GERAIS ao pagamento, em favor da parte autora, dos valores referentes aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS, correspondentes a 8% (oito por cento) de todas as parcelas remuneratórias recebidas por ela no período declarado nulo.