1008785-56.2025.8.26.0066
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008785-56.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Garagem de Veiculos Duque Motos Izidoro Cristino da Silva Neto - Apelado: Carlos Antonio Filho - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOR QUE PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA VENDA DE VEÍCULO ADULTERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA QUE ATESTA A PRESENÇA DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS GRAVES E NÃO ORIGINAIS PRÓXIMAS AO CHASSI DO VEÍCULO, COM POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO OU TRANSPLANTE, TORNANDO O BEM IMPRÓPRIO À REGULARIZAÇÃO E AO USO. VISTORIA APRESENTADA PELA PRÓPRIA REQUERIDA QUE REGISTRA APONTAMENTOS QUANTO À AUSÊNCIA DE ETIQUETAS AUTODESTRUÍVEIS, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NÃO INFORMADAS AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. ART. 18 DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EXCEDEU O MERO DISSABOR COTIDIANO, EM RAZÃO DA APREENSÃO DO VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL E IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E USO DO BEM ADQUIRIDO. CONTUDO, QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMPORTA REDUÇÃO PARA PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA ALTERADA NESTE QUESITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deusdedit Vieira da Silva Junior (OAB: 171565/SP) - João Pedro Ribeiro Pita Silva (OAB: 259476/RJ) - Karina Pires de Matos Domarascki (OAB: 225941/SP) - 5º andar
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CARLOS ANTONIO FILHO
Autor GARAGEM DE VEICULOS DUQUE MOTOS IZIDORO CRISTINO DA SILVA NETO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DEUSDEDIT VIEIRA DA SILVA JUNIOR
OAB: 171565/SP
KARINA PIRES DE MATOS DOMARASCKI
OAB: 225941/SP
JOÃO PEDRO RIBEIRO PITA SILVA
OAB: 259476/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008785-56.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Garagem de Veiculos Duque Motos Izidoro Cristino da Silva Neto - Apelado: Carlos Antonio Filho - Magistrado(a) Mary Grün - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUTOR QUE PRETENDE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA VENDA DE VEÍCULO ADULTERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA QUE ATESTA A PRESENÇA DE ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS GRAVES E NÃO ORIGINAIS PRÓXIMAS AO CHASSI DO VEÍCULO, COM POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO OU TRANSPLANTE, TORNANDO O BEM IMPRÓPRIO À REGULARIZAÇÃO E AO USO. VISTORIA APRESENTADA PELA PRÓPRIA REQUERIDA QUE REGISTRA APONTAMENTOS QUANTO À AUSÊNCIA DE ETIQUETAS AUTODESTRUÍVEIS, CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NÃO INFORMADAS AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. ART. 18 DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EXCEDEU O MERO DISSABOR COTIDIANO, EM RAZÃO DA APREENSÃO DO VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL E IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO E USO DO BEM ADQUIRIDO. CONTUDO, QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COMPORTA REDUÇÃO PARA PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA ALTERADA NESTE QUESITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Deusdedit Vieira da Silva Junior (OAB: 171565/SP) - João Pedro Ribeiro Pita Silva (OAB: 259476/RJ) - Karina Pires de Matos Domarascki (OAB: 225941/SP) - 5º andar