1008770-61.2020.8.26.0099

Processo 1008770-61.2020.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Rachel Negrão Monteiro - - Moyses Negrão Monteiro - - Matheus Negrão Monteiro - Karina Boneti Monteiro e outro - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que os requerentes pretendem anular cessão de cotas de empresa celebrada por seu pai em favor de sua ex-cônjuge, a corré Karina. O pedido foi julgado improcedente pela sentença de fls. 283/284, porém o acórdão de fls. 385/389 anulou o pronunciamento de mérito do primeiro grau e determinou medidas de instrução probatória, além de delimitar as questões jurídicas postas em discussão. No tocante aos fatos a serem apurados pela instrução suplementar, foi dito que "seria imprescindível que na hipótese fosse levantado se a doação de 4.950 quotas da sociedade empresária antes aludida corresponderiam, na data da doação (17 de maio de 2018 fls. 87/92 e 145/148), a metade disponível do doador, que é o tanto que poderia dispor em testamento, para preservação da expectativa dos herdeiros necessários" (fls. 388). Importante registrar que o pronunciamento do segundo grau de jurisdição delimitou expressamente o enquadramento jurídico à luz do qual o caso deve ser julgado (fls. 389): "Então não se cuida, na espécie, de ato simulado, pois em nenhum documento fez-se constar que a cessão de quotas em questão teria sido onerosa, e na contestação a apelada assume que houve, de fato, doação, ou seja, nada pagou pelas quotas que a ela foram transferidas, desse modo, gratuitamente, não havendo o que se falar, portanto, na incidência, na espécie, do art. 166, do Código Civil. Igualmente, deixe-se assentado que a situação tratada nos autos não se resolve com base no previsto no art. 548 do Código Civil, e sim como adrede indicado, com fundamento no art. 549, daquele mesmo Diploma legal, deve ser analisada e resolvida". Determinou-se a realização de perícia com a finalidade apurar o valor, àquela época, das cotas que foram objeto da doação que os autores pretende anular. Estabelecido tal valor, deve-se verificar o patrimônio global do corréu Luiz Antônio Monteiro na data em que fez a cessão das cotas à corré Karina. É o cotejo entre tais grandezas que permitirá cumprir com precisão o comando emanado da segunda instância. Pois bem. A decisão de fls. 393 determinou a realização de perícia contábil. Sobreveio aos autos o laudo pericial de fls. 447/452. Em seu trabalho, o expert tomou como premissa o valor atribuído à empresa em 08/08/2011 (sentença de fls. 365), subtraiu as dívidas daquela época, e dividiu por dois. Após, atualizou o valor nominal para abril de 2026 e aplicou juros, concluindo que o polo ativo teria direito a um crédito no valor de R$ 271.924,25. A corré Karina impugnou o laudo (fls. 457/463), ao passo que o polo ativo manifestou concordância (fls. 467/469). É o suficiente a relatar. Fundamento e decido. A análise do trabalho do expert em cotejo com o objeto da avaliação determinada revela a inadequação do laudo pericial. Conforme delineado no relatório, a finalidade da perícia era apurar o valor das cotas cedidas à corré Karina da data da doação (17 de maio de 2018 - fls.87/92), o que não pode ser feito pela simples atualização monetária do valor que a empresa tinha em 2008 - data da partilha dos bens havidos na constância do casamento anterior de Luiz Antônio Monteiro (fls.363) . À toda evidência, uma empresa pode passar por variações patrimoniais que não estão atreladas aos índices de correção monetária, a depender de diversos fatores econômicos e produtivos, de modo que, em aproximadamente uma década, o valor pode ter variado muito além ou aquém da inflação. Além disso, é totalmente impróprio o embutimento de juros no cálculo, pois que nenhuma dívida está sendo perseguida nos autos. Nesse cenário, considerando que o trabalho apresentado não se mostrou apto a alcançar a finalidade para a qual foi determinada a perícia, entendo aplicável o disposto no art. 465, § 5º, do CPC, que autoriza a redução da remuneração do perito pela metade quando a perícia for considerada inconclusiva ou deficiente. Fica destituído o Sr. Nelson Kazufumi Koshino e registrado que apenas metade dos honorários lhe será pago, tendo em vista a fundamentação supra. A liberação do valor devido fica desde logo deferida e, caso já tenha ocorrido, o Sr. Perito deverá ser intimado para devolução da metade indevidamente percebida. Para o seu lugar, nomeio Ademir Isonlino dos Santos Júnior, cadastrado no portal de auxiliares sob o código 139522 (santos_ademir@outlook.com). Deve constar na comunicação da nomeação ao senhor perito a descrição do trabalho que deve ser desenvolvido, nos seguintes termos: i) o expert deverá indicar quais documentos relacionados à empresa ele necessitará para que possa aferir o seu valor estimado na data da doação (maio de 2018); ii) as partes devem ser intimadas para apresentação do acervo; e iii) com base nos documentos que forem apresentados, o sr. Perito estimará o proveito econômico obtido pela corré Karina com a doação que os autores pretendem anular. Intime-se o profissional nomeado para manifestação sobre o aceite e, em caso positivo, estimativa de honorários. Em caso de recusa, tornem conclusos para nova nomeação. Em caso de aceite, proceda-se conforme o art. 465 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, em paralelo, é preciso averiguar qual era o patrimônio estimado de Luiz Antônio Monteiro quando da época da doação. Ora, uma vez estabelecido o valor econômico da doação àquela altura, é preciso verificar qual era o patrimônio global do corréu Luiz Antônio naquele momento, para que seja possível aferir a alegada ofensa à legítima. Tendo em vista que o polo ativo goza da gratuidade e a economia processual, DETERMINO: i) a quebra do sigilo bancário de Luiz Antônio Monteiro; e ii) a realização de pesquisas patrimoniais específicas. No tocante ao item 1: proceda-se à quebra do sigilo bancário via sistemas eletrônicos integrados à disposição deste juízo (SISBAJUD, BACENJUD, etc), requisitando-se de todas as financeiras com as quais o requerido tinha relacionamento na data da doação o extrato das movimentações bancárias e quaisquer outras aplicações financeiras existentes em nome de Luiz Antônio Monteiro (CPF n. 993.541.368-34) de 01/04/2018 (pouco mais de um mês antes da doação) até 30/06/2018. No tocante ao item 2, procedam-se pesquisas em nome de Luiz Antônio Monteiro (CPF n. 993.541.368-34) para averiguar (i) veículos (RENAJUD), (ii) imóveis (ARISP, e outros) e (iii) empresas que estejam em nome do corréu (Sniper). Devem as pesquisas atentar-se para a circunstância de que O PATRIMÔNIO A SER AFERIDO É O EXISTENTE EM MAIO DE 2018, DE FORMA QUE OS PROTOCOLOS DEVEM OBSERVAR TAL PERÍODO. Ou seja, o objetivo é averiguar quais carros, imóveis e empresas o requerido tinha naquela época (e não na atualidade). Assim sendo, no protocolo das pesquisas, deverá a serventia atentar-se ao período da pesquisa: de 01/04/2018 (pouco mais de um mês antes da doação) até 30/06/2018. Além disso, determino a requisição à receita federal das: i) declarações de imposto de renda de Luiz Antônio Monteiro (CPF n. 993.541.368-34) referentes aos anos-calendário 2017, 2018 e 2019; e ii) declarações de IRPJ da empresa NITROVAI COMÉRCIO DE GASES MEDICINAIS LTDA (CNPJ n. 04.121.518/0001-34), também referentes aos mesmos períodos (2017, 2018 e 2019). Sendo possível, tais documentos devem ser preferencialmente requisitados via sistemas de integração à disposição do juízo. As pesquisas devem ser realizadas imediatamente, independentemente de recusa ou aceitação do perito, pois que são diligências independentes entre si. Após a juntada das pesquisas, dê-se vista às partes para manifestação. Com a vinda dos resultados e a resposta do perito, tornem os autos conclusos para eventuais novas deliberações. P.I.C. - ADV: RICARDO DIAS (OAB 221748/SP), RICARDO DIAS (OAB 221748/SP), RICARDO DIAS (OAB 221748/SP), RICARDO JEREMIAS (OAB 218144/SP), SAMUEL DOUGLAS OLIVEIRA BARROS (OAB 226277/SP)