1008767-41.2022.8.26.0292

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008767-41.2022.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: D. G. A. (Menor) - Apelado: M. de J. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SOMATROPINA PARA BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA ASSOCIADA À CONDIÇÃO DE PEQUENO PARA A IDADE GESTACIONAL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR D. G. A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE JACAREÍ, VISANDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA, NA DOSE DE 0,15 UI/KG/DIA. A SENTENÇA REVOGOU A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, INDEFERIU PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR, PRELIMINARMENTE, A ALEGADA INVALIDADE DA PERÍCIA E A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE O LAUDO TER SIDO ELABORADO POR MÉDICO DO IMESC SEM ESPECIALIDADE EM ENDOCRINOLOGIA.3. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE JACAREÍ ESTÁ OBRIGADO A FORNECER O MEDICAMENTO SOMATROPINA AO AUTOR, PORTADOR DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA ASSOCIADA À CONDIÇÃO DE PEQUENO PARA A IDADE GESTACIONAL, INCLUSIVE NA DOSAGEM PRESCRITA PELA MÉDICA ASSISTENTE, À LUZ DA LEGISLAÇÃO E PRECEDENTES VINCULANTES APLICÁVEIS À MATÉRIA.4. VERIFICAR SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO DO IMESC POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPARCIALIDADE E IDONEIDADE TÉCNICA, SENDO DESNECESSÁRIA A ATUAÇÃO DE ESPECIALISTA EM ENDOCRINOLOGIA. 6. O MEDICAMENTO SOMATROPINA É INCORPORADO AO SUS APENAS PARA AS HIPÓTESES DE SÍNDROME DE TURNER E DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO (HIPOPITUITARISMO), NÃO ABRANGENDO A CONDIÇÃO CLÍNICA APRESENTADA PELO AUTOR. 7. OS DOCUMENTOS MÉDICOS, O PARECER DO NAT-JUS E O LAUDO PERICIAL CONVERGEM NO SENTIDO DE QUE O AUTOR APRESENTA DIAGNÓSTICO DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PEQUENO PARA A IDADE GESTACIONAL, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE HIPOPITUITARISMO. 8. O PEDIDO DEVE SER TRATADO COMO REFERENTE A MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 9. HOUVE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, DA AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA TECNOLOGIA PARA A PATOLOGIA DO AUTOR, DA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. 10. NÃO RESTOU PREENCHIDO O REQUISITO RELATIVO À DEMONSTRAÇÃO, MEDIANTE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, DA EFICÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DA SOMATROPINA PARA A CONDIÇÃO ESPECÍFICA APRESENTADA PELO AUTOR. 11. O PARECER DO NAT-JUS FOI DESFAVORÁVEL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CONSIGNANDO QUE A LITERATURA CIENTÍFICA ACERCA DO USO DA SOMATROPINA EM CASOS DE BAIXA ESTATURA IDIOPÁTICA É CONTROVERSA E QUE OS BENEFÍCIOS EVENTUALMENTE OBTIDOS POSSUEM RELEVÂNCIA CLÍNICA QUESTIONÁVEL. 12. PREJUDICADA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA DOSAGEM PRESCRITA DO MEDICAMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO. 13. A ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 141, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO ALCANÇA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SENDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA APTA APENAS A SUSPENDER SUA EXIGIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO14. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. _________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: ART. 465 DO CPC; ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI, DO CPC; ART. 927, INCISO III E § 1º, DO CPC; ART. 85 E ART. 85, § 11, DO CPC; ART. 141, § 2º, DO ECA; ARTS. 19-Q E 19-R DA LEI Nº 8.080/1990; DECRETO Nº 7.646/2011; PORTARIA MS Nº 47, DE 01/11/2017; PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 09/05/2018; PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 30/11/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 (RE 566471), TEMA 1.234 (RE 1.366.243), SÚMULAS Nº 60 E Nº 61; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000589-15.2024.8.26.0137, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1001465-87.2025.8.26.0604. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sheila Moreira Fortes (OAB: 175085/SP) - Ana Paula Truss Benazzi (OAB: 186315/SP) - Cristiano Montenegro Ahmed - Rogerio de Souza Neves (OAB: 302168/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309