1008758-40.2025.8.26.0562

Processo 1008758-40.2025.8.26.0562 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lucio Moreira Lima Junior - - Luciano Moreira Lima - Liete Moreira Lima - - Lúcia Moreira Lima Pereira - Vistos em saneamento e organização do processo. A análise dos autos revela que as rés requereram a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (fls. 576 e 579). Contudo, devidamente intimadas para que apresentassem cópias das últimas duas declarações de imposto de renda e dos três últimos extratos bancários, além da comprovação do rendimento mensal atual, sob expressa pena de indeferimento (fls. 595/596), deixaram de colacionar a integralidade dos documentos indispensáveis para a comprovação da hipossuficiência econômica alegada. A corré Lúcia quedou-se inerte, ao passo que a corré Liete limitou-se a juntar extrato de benefício previdenciário (fls. 605/606), o qual sequer evidencia a alegada miserabilidade. Dessa forma, indefiro o benefício da gratuidade de justiça às rés. De outro lado, impõe-se o reconhecimento da revelia das requeridas. A citação da corré Lúcia ocorreu por meio da entrega de carta com aviso de recebimento a funcionário da portaria de condomínio edilício dotado de controle de acesso (fls. 495), ato expressamente convalidado pela decisão de fls. 504, contra a qual não houve recurso. Embora a ré sustente em sua manifestação (fls. 579/585) que reside em local diverso, não trouxe aos autos nenhum comprovante idôneo e recente de residência em seu nome capaz de respaldar a assertiva. Outrossim, a alegação de que a carta não lhe foi repassada pela administração ou portaria do condomínio não configura justa causa na forma do art. 223 do Código de Processo Civil, uma vez que a entrega ao funcionário do edifício encerra o ato citatório e atrai a presunção legal de entrega ao morador, de sorte que eventual desídia interna na portaria consubstancia questão interna do condomínio inoponível ao processo e insuscetível de reabrir prazo peremptório. Por sua vez, a corré Liete foi citada positivamente (fls. 53), decorrendo o prazo legal sem oferta de resposta tempestiva, consoante certidão de fls. 497, razão pela qual sua contestação e reconvenção de fls. 509/551 são intempestivas. Decretada a revelia, operam-se seus efeitos materiais na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, recebendo as rés o processo no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Não obstante a decretação da revelia, os elementos documentais acostados aos autos em especial a divergência substancial entre a avaliação imobiliária apresentada pelos autores (fls. 39) e a avaliação trazida pela corré Liete (fls. 549) denotam acentuada discrepância quanto à valoração do bem comum e de seu respectivo locativo, circunstância que afasta a presunção absoluta de veracidade quanto ao montante econômico pretendido e requer dilação probatória técnica. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a avaliação do valor de mercado do imóvel descrito na petição inicial situado na Rua Marechal Hermes, nº 19, Boqueirão, Santos/SP (matrícula nº 85.564 do 2º CRI de Santos fls. 26/29), para fins de alienação judicial e extinção do condomínio, bem como o arbitramento do seu respectivo valor locativo mensal para fins de eventual indenização pela ocupação exclusiva. Defiro a produção de prova documental complementar, devendo as partes apresentar novos documentos que considerem relevantes no prazo de quinze dias. Defiro, outrossim, a produção de prova pericial de engenharia/avaliação imobiliária para a aferição do valor de venda de mercado do imóvel e a fixação do seu valor locativo mensal. Para a realização da perícia, nomeio a arquiteta e corretora LUSIANI CRISTINA RAMOS, habilitada perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, cabendo ao cartório providenciar o respectivo cadastro da nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça e a respectiva intimação. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, as despesas dos atos processuais adiantar-se-ão pelas partes na proporção em que requereram a perícia. Considerando que a prova pericial para avaliação imobiliária e arbitramento de aluguel foi requerida tanto pelo polo ativo (fls. 14) quanto pela corré Liete (fls. 523 e 575), os honorários periciais deverão ser adiantados e rateados na proporção de 50% a cargo dos autores e 50% a cargo da ré Liete Moreira Lima, nos termos do Art. 95 do CPC. Ultrapassado o prazo de 15 dias a que se reserva às partes para arguir o impedimento ou suspeição da perita ora nomeada, bem como para indicar assistente técnico e ofertar quesitos (art. 465, §1º, do CPC), deverá a perita judicial ser intimada para apresentar, no prazo de 05 dias, proposta de seus honorários. Em caso de concordância, intimem-se os autores e a corré para realizar o depósito do valor em 10 (dez) dias e a perita para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos com a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 188856/SP), MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 188856/SP), ELAINE APARECIDA LIMA PEREIRA TURRA (OAB 387193/SP), CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP), CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP)