1008744-32.2023.8.26.0625

Processo 1008744-32.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Débora Aparecida de Castro - Brener Augusto Fini Lopes - - Alexander Melo Guimarães (Bm Veículos) - Fls. 309/310, 312 e 317/318: os réus, que deverão custear o valor dos honorários periciais, alegam que a quantia exigida pelo expert é excessiva, pois deve-se levar conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o grau de dificuldade da perícia e o tempo exigido para sua realização, sem esquecer o valor do bem a ser periciado. As afirmações, contudo, têm caráter genérico, sem qualquer argumento suficientemente apto a demonstrar que o perito teria apresentado proposta acima do limite razoável, sendo incabível o acolhimento de pedido de redução do valor dos honorários tão somente por ser valor incompatível com perícias da mesma natureza, sem consideração do tempo, do deslocamento e dos demais elementos técnicos tomados em conta pelo experto para estimar seus honorários para este caso específico, bem como o valor do trabalho para elaboração de seu laudo pericial. O arbitramento da remuneração de peritos deve levar em conta, em suma, o salário médio de um profissional da categoria, as possibilidades econômicas das partes, a expressão econômica da matéria posta, o tempo estimado para a realização da prova, a sua localização e sua complexidade (diretrizes do art. 11 do Prov. CSM n. 797/03, revogado pelo Provimento CSM n. 2306/2015; art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016), sempre com a ideia de que o valor não pode significar óbice à produção da prova, ao acesso ao Judiciário, à apuração dos fatos ou à defesa do direito alegado. São esses os fatores a serem considerados, em suma, para a determinação da verba de remuneração a auxiliares do juízo. É de se ter em conta que A fixação dos honorários periciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da prova técnica, sendo possível a complementação após a entrega do laudo, se necessário (AI n. 2024210-13.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; j: 24/03/2025). Neste contexto, FIXO os honorários periciais em R$5.000,00. CONCEDO aos réus o prazo de quinze dias para que efetuem o depósito judicial, sob pena de preclusão. Int. - ADV: GLICIANE NOGUEIRA LAZARINO COELHO (OAB 120877/SP), JOSÉ FERNANDO LAZARINO COELHO (OAB 359898/SP), AMANDA CAETANO LOMBARDI NUNES (OAB 463949/SP), ERIKA CHRISTIANE BATISTA SANTOS PEIXOTO (OAB 439072/SP)