1008734-72.2023.8.26.0597

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008734-72.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sertãozinho - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Dnd Quimica Eireli Epp - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - DERAM PROVIMENTO ao recurso de apelação da Fazenda do Estado e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. MULTA PUNITIVA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM AÇÃO AJUIZADA POR DND QUÍMICA EIRELI EPP, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009 QUANTO AOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO, DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, LIMITAR A MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO A 100% DO TRIBUTO DEVIDO E AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. A AUTORA SUSTENTAVA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES À SELIC E DA MULTA EM PERCENTUAL SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIO. O TRIBUNAL DE ORIGEM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, POSTERIORMENTE PRODUZIDA, E A SENTENÇA FOI NOVAMENTE JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA FAZENDA DO ESTADO; (II) ESTABELECER SE OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARCELADO, JUROS DE MORA E MULTA PUNITIVA APLICADA POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS, DEVEM SER REDUZIDOS POR SUPOSTA ILEGALIDADE OU CARÁTER CONFISCATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIRO JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 370, 371 E 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO SENDO SUFICIENTE A INSURGÊNCIA GENÉRICA CONTRA A PROVA PERICIAL PRODUZIDA OU O PEDIDO ABSTRATO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. O ESTADO NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL NEM INDICOU INCONSISTÊNCIAS, OMISSÕES OU ERROS METODOLÓGICOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009 NÃO PODE SER APLICADA PARA COBRANÇA DE JUROS DE MORA EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA SELIC, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000. A LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À TAXA SELIC JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS ANTES DA ADESÃO AO PARCELAMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE ADMITIDO NO CASO CONCRETO. A MULTA APLICADA DECORRE DE INFRAÇÃO RELATIVA AO CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS, PREVISTA NO ART. 85, II, “C”, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, TEM NATUREZA PUNITIVA MATERIAL E NÃO SE CONFIGURA MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O TEMA 487 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS TRATA DE MULTAS ISOLADAS DECORRENTES DE DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS, SITUAÇÃO DISTINTA DA PENALIDADE APLICADA PELO APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A MULTA APLICADA OBSERVA O PERCENTUAL LEGAL DE 35% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, NÃO SENDO CONFISCATÓRIA APENAS PORQUE O VALOR ATUALIZADO DA PENALIDADE SUPERA DETERMINADO MONTANTE ECONÔMICO. A ATUALIZAÇÃO DO VALOR BÁSICO DA MULTA PREVISTA NO ART. 85, § 9º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 NÃO ALTERA A NATUREZA OU O PERCENTUAL LEGAL DA PENALIDADE APLICADA, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO E APELO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS DEVEM OBSERVAR O LIMITE DA TAXA SELIC, AFASTADA A APLICAÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009. A MULTA APLICADA POR CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS TEM NATUREZA PUNITIVA MATERIAL E NÃO SE SUBMETE AOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA MULTAS ISOLADAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A MULTA TRIBUTÁRIA CALCULADA CONFORME PERCENTUAL PREVISTO EM LEI NÃO TEM CARÁTER CONFISCATÓRIO PELO SIMPLES FATO DE O VALOR ATUALIZADO SUPERAR O MONTANTE ORIGINALMENTE DEVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I; 370; 371; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 85, II, “C”, §§ 1º, 9º E 10; 96. LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009. RICMS, ARTS. 59, § 1º, ITENS 3 E 4, E 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0170909-61.2012.8.26.0000, REL. DES. PAULO DIMAS MASCARETTI, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 27.02.2013; STF, RE Nº 640.452, TEMA 487; STJ, AGRG NO ARESP Nº 641.921/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 06.08.2015, DJE 21.08.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Erica Mariano Bicego (OAB: 281499/SP) - 1° andar