1008728-86.2023.8.26.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008728-86.2023.8.26.0008/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Fundação Saúde Itaú Unibanco - Embargda: Ana Claudia Serrano - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. rejeitar ambos os embargos declaratórios, com aplicação de multa para a Fundação Saúde Itaú S/A - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE FUNDAÇÃO ITAÚ SAÚDE S.A., ORA EMBARGANTE. A APELADA, ORA EMBARGANTE, ANA CLÁUDIA SERRANO ALEGA OBSCURIDADE, PARA QUE A COBERTURA CIRÚRGICA RECAIA SOBRE TODA A REGIÃO DOS MEMBROS INFERIORES, E NÃO APENAS A CRURAL. A EMBARGANTE FUNDAÇÃO ITAÚ SAÚDE S.A. ALEGA OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO APRESENTA OS VÍCIOS APONTADOS PELOS EMBARGANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À ALEGADA OBSCURIDADE, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO A SER SANADO, POIS O ACÓRDÃO FOI CLARO, PRECISO E FUNDAMENTADO AO ANALISAR DETIDAMENTE O LAUDO PERICIAL E DELIMITAR O ALCANCE DA COBERTURA OBRIGATÓRIA, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE QUE, EMBORA A ANÁLISE RECAIA SOBRE OS MEMBROS INFERIORES DE FORMA GERAL, APENAS A REGIÃO CRURAL FACE INTERNA DAS COXAS PREENCHE OS REQUISITOS TÉCNICOS E NORMATIVOS PREVISTOS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DIRETRIZES DA ANS PARA CARACTERIZAR PROCEDIMENTO DE NATUREZA FUNCIONAL OU REPARADORA, APTO A GERAR A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO POR PARTE DA OPERADORA, NÃO HAVENDO QUALQUER DIFICULDADE OU INCOMPREENSÃO QUANTO AO QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO, SENDO CERTO QUE A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE TRADUZ, NA VERDADE, MERA DISCORDÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DA PROVA TÉCNICA E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA E DECIDIDA, O QUE NÃO SE COADUNA COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE SE PRESTAM APENAS A CORRIGIR DEFEITOS DE REDAÇÃO OU DE FUNDAMENTAÇÃO, E NÃO A PERMITIR NOVA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA, MOTIVO PELO QUAL A ALEGAÇÃO DEVE SER INTEGRALMENTE REJEITADA.4. QUANTO À ALEGADA OMISSÃO APONTADA PELA FUNDAÇÃO ITAÚ SAÚDE S.A., IGUALMENTE NÃO PROSPERA, POIS TODOS OS PONTOS SUSCITADOS COMO NÃO ANALISADOS A NATUREZA DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO E CONSEQUENTE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1365 DO STJ FORAM EXPRESSA E DETIDAMENTE ENFRENTADOS, ANALISADOS E DECIDIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM INDICAÇÃO DE NORMAS LEGAIS, SÚMULAS E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS AO CASO, INCLUSIVE COM A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A OPERADORA NÃO SE ENCAIXA NA EXCEÇÃO DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, ATUANDO COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO, E DE QUE A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, AO MENOS EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO DEVIDO, CAUSA SIM SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E INSEGURANÇA, CONFIGURANDO DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, DE MODO QUE O QUE A EMBARGANTE DENOMINA DE OMISSÃO É, NA REALIDADE, SUA PRÓPRIA INCONFORMIDADE COM O CONTEÚDO E AS CONCLUSÕES DA DECISÃO, PRETENDENDO ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO POR MEIO DE VIA RECURSAL INADEQUADA, REVELANDO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Tarcísio Pedro Nistrele de Lucca (OAB: 452524/SP) - 4º andar