1008680-67.2026.8.26.0576

Processo 1008680-67.2026.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em razão de alegada omissão na decisão de fls. 51/54 quanto ao pedido de admissão de prova emprestada. Conheço dos embargos, por tempestivos, e os acolho para suprir a omissão apontada. Nos termos do artigo 372 do CPC, é admissível a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-se-lhe o valor que o magistrado entender adequado, observados o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, o laudo pericial cuja utilização se pretende foi produzido em processo judicial perante a Justiça Federal por profissional nomeado pelo Juízo, constituindo elemento probatório potencialmente relevante para a apuração da alegada incapacidade da interditanda. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e defiro a utilização, nestes autos, da prova emprestada consistente no laudo pericial produzido nos autos nº 5004159-42.2025.4.03.6324, sem prejuízo da apreciação de seu conteúdo por ocasião da instrução e do julgamento da causa. Todavia, a admissão da prova emprestada não afasta, neste momento processual, a possibilidade de produção de outras provas que se mostrem necessárias à adequada avaliação da capacidade civil da interditanda, inclusive perícia judicial específica, caso este Juízo venha a reputar insuficientes os elementos técnicos já constantes dos autos. Considerando a necessidade de observância do contraditório em relação à prova ora admitida, fica, por ora, suspensa a realização da perícia junto ao IMESC, sem prejuízo de sua posterior determinação, caso se revele necessária para a adequada instrução do feito. Aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório de fls. 63, após prossiga-se com a citação. Intimem-se. - ADV: ENIO CEZAR PENA FÉBOLI (OAB 486091/SP), ENZO FABRICIO PENA FÉBOLI (OAB 428379/SP)